PORTARIA RFB Nº 705, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 705, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de
2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale
Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de julho de 2017, e no Decreto nº 9.094,
de 17 de julho de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
Parágrafo único. ..................................................................................................
I - prestará orientações de caráter geral sobre serviços e legislação, quando o
acesso não for autenticado por meio da conta digital na Plataforma gov.br, com a
Identidade Digital Prata ou Identidade Digital Ouro;
II - poderá informar sobre situações específicas do interessado que exijam a
análise de documentação, quando o acesso for autenticado por meio da conta digital na
Plataforma gov.br, com a Identidade Digital Prata ou Identidade Digital Ouro; e
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º Para obtenção de informação mediante acesso ao Fale Conosco, o
solicitante deverá enviar o formulário eletrônico disponibilizado no endereço eletrônico
<https://servicos.receitafederal.gov.br>.
§ 1º No caso de a informação estar disponível no sistema Receita Atende, o
envio do formulário de que trata o caput gerará número de protocolo, que será utilizado
para acompanhar o andamento da demanda pelo interessado.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º O atendimento pelo Fale Conosco será prestado no horário de
expediente do servidor por ele responsável e acompanhado pelo solicitante mediante:
I - o sistema Receita Atende, com a utilização do número de protocolo de que
trata o art. 2º, § 1º; ou
II - mensagem eletrônica encaminhada ao endereço informado pelo solicitante
no momento do envio do formulário a que se refere o art. 2º, caput, caso a informação
não seja disponibilizada pelo sistema Receita Atende.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º Compete às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil -
SRRF e às Coordenações-Gerais da Receita Federal do Brasil prestar as orientações de que
trata esta Portaria, conforme a divisão temática constante do Anexo Único.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/08/2026 a 07/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 7 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
1 - Processo nº: 17459.720027/2023-31 - Recorrente: TRANSINC FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2 - Processo nº: 17459.720028/2023-86 - Recorrente: TRANSINC FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 17459.720029/2023-21 - Recorrente: TRANSINC FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 17459.720030/2023-55 - Recorrente: TRANSINC FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 17459.720031/2023-08 - Recorrente: TRANSINC FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6 - Processo nº: 17459.720032/2023-44 - Recorrente: TRANSINC FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 17459.720033/2023-99 - Recorrente: TRANSINC FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
8 - Processo nº: 17459.720034/2023-33 - Recorrente: TRANSINC FUNDO DE
INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 9ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/07/2026 a 31/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE HOLANDA OGATA
1 - Processo nº: 13370.720290/2021-88 - Recorrente: GONCALVES & DIAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE REGULA FILHO
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 3ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/07/2026 a 31/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ELAINE CHRISTINA NISHIMOTO HISSAYASU
1 - Processo nº: 10283.720403/2025-60 - Recorrente: DROGAL FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO HEIJI MURATA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 09ª Turma de Julgamento
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/07/2026 a 31/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10746.733955/2024-62 - Recorrente: JK VARIEDADES
PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.722835/2025-93 - Recorrente: CEAMYLYS LUIZA DO
NASCIMENTO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12466.723403/2024-18 - Recorrente: VEXTER COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
4 - Processo nº: 10935.738940/2024-63 - Recorrente: ELIZANDRA PADILHA
HENICKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
5 - Processo nº: 15771.720461/2024-24 - Recorrente: CADILHE TRADE
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16480.720140/2024-68 - Recorrente: ROGERIO GONCALVES
NIGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17833.720887/2025-12 - Recorrente: SILVIO FELIX DOS
SANTOS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
8 - Processo nº: 19715.720113/2025-63 - Recorrente: LUIZ RODRIGUES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ02 / 2ª Camara Recursal
de Julgamento