DECISÃO SUFER Nº 72, DE 13 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 72, DE 13 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do
Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.019773/2026-02, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária
Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações
contratuais de implantação da vedação entre os quilômetros 396,890 e 397,200 em
Bom Jesus das Selvas/MA e do acesso rodoviário no quilômetro 657,170 em São Pedro
da Água Branca/MA, previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Carajás - EFC, com impacto no
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.