ACÓRDÃO Nº 1850/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1850/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se apartado de representação constituído em
cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 909/2021-TCU-Plenário (TC 009.161/2017-1),
com objetivo de examinar a legalidade e a economicidade dos termos aditivos do
Contrato 0800.0056801.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o
Consórcio SPE (Skanska-Promon-Engevix), para a execução das obras da Unidade de
Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro
(Comperj);
Considerando que o Memorando n. 331/2025-Conjur remeteu o Ofício
eletrônico 17.488/225, por meio do qual o Ministro Gilmar Mendes encaminhou, para
cumprimento, decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança 40.122/DF, que
reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU
nestes autos em favor da impetrante Skanska Brasil Ltda. (peças 213-215);
Considerando que as outras duas empresas integrantes do consórcio
contratado apresentaram petições requerendo o reconhecimento da consumação de
prescrição também em seu favor (peças 210 e 220);
Considerando que a prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do
interessado, em qualquer fase do processo, a teor do art. 10 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) se manifestou pela imediata exclusão da Skanska Brasil Ltda. do rol de
responsáveis, a fim de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida
no MS 40.122/DF, acolhendo, por via de consequência, o pedido desta empresa
formulado nesse mesmo sentido (peças 222-223 e 224-226);
Considerando, contudo, que a unidade instrutora rejeitou o pleito das
empresas Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. e Promon Engenharia Ltda. de
extensão dos efeitos da segurança, tendo em vista o caráter inter partes do provimento
judicial e a análise da prescrição à luz da Resolução-TCU 344/2022 (peças 224-226); e
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 102, I, alíneas "d" e "l", da Constituição Federal e no art. 40 da
LOTCU, em determinar a adoção das providências necessárias à imediata exclusão da
empresa Skanska Brasil Ltda. do rol de responsáveis, por observância à decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 40.122/DF; receber como mera
petição os requerimentos apresentados pela Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. e
Promon Engenharia Ltda. e negar-lhes seguimento; e dar ciência desta decisão às
empresas envolvidas.
1. Processo TC-013.858/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Alfredo Rafael Collado (214.***.***-97); Cesar Augusto
Mari (034.***.***-21); Consórcio SPE (11.476.212/0001-66); Décio Roberto da Silva
Cerqueira Junior (082.***.***-71); Gerson de Mello Almada (673.***.***-72); Hugo Cesar
Alves (030.***.***-35); Jairo Luis Bonet (892.***.***-15); José Cláudio Gago Lima
(043.***.***-44); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Maurício de Oliveira
Guedes (839.***.***-00); Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31);
Nova Participações S.A. (02.357.415/0001-42); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15);
Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-
69); Renato de Souza Duque (510.***.***-49); Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02);
Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Augusto Dias de Castro (59.337/OAB-RS),
Gabriel Ene Garcia (391.281/OAB-SP) e outros, representando Skanska Brasil Ltda.; Fabio
Victor de Aguiar Menezes (5.825/OAB-SE), Caroline Fontes Rezende (429-b/OAB-SE) e
outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF),
Manuela Trevisan Cardoso (63104/OAB-RS) e outros, representando Nova Engevix
Engenharia e Projetos S.A.; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio
Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Promon Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.