ACÓRDÃO Nº 3635/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3635/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.967/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsável: Sergio Murilo dos Santos Guimaraes (451.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Muaná - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriano Borges da Costa Neto (OAB/PA 23.406) e
Francisco de Oliveira Leite Neto (OAB/PA 19.709), representando Sergio Murilo dos Santos
Guimaraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em desfavor
do ex-prefeito de Muaná/PA, Sr. Sérgio Murilo dos Santos Guimarães, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
828180/2016, celebrado entre o então Ministério da Integração Nacional e o referido
Município, para a construção de feira coberta,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Sérgio Murilo dos Santos Guimarães;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Sérgio Murilo dos Santos Guimarães,
com fundamento no art. 16, inciso II, c/c o art. 18, ambos da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.3. enviar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Pará (TCM/PA) e ao Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA); e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3635-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.