ACÓRDÃO Nº 3645/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3645/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.746/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsáveis: Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior (042.***.***-89);
Município de Mariana/MG (18.295.303/0001-44).
4. Entidade: Município de Mariana/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anderson Lopes Coelho Stoppa (OAB/MG 219.276),
representando Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, relativa à aplicação de recursos repassados ao município de Mariana/MG por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2018.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa do Sr. Duarte Eustáquio
Gonçalves Junior;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior,
conforme disposto no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992;
9.3. condenar o Sr. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior a ressarcir, ao Fundo
Nacional de Assistência Social, o montante do dano ao erário apurado neste processo,
equivalente ao somatório dos valores a seguir especificados, atualizados monetariamente
e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas
dos seus efetivos recolhimentos, com fundamento no art. 71, II, in fine, da Constituição
Federal, no art. 5º, II, e no art. 8º da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias:
. .Data de Ocorrência .Valor histórico (R$) .
. .27/09/2018 .5.402,09 .
. .27/09/2018 .2.859,63 .
. .25/10/2018 .8.255,89 .
. .08/11/2018 .45.220,54 .
. .28/11/2018 .2.857,61 .
. .28/11/2018 .5.398,28 .
. .18/12/2018 .70.923,63 .
. .19/12/2018 .40.177,41 .
. . . .
9.4. aplicar ao Sr. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior multa no valor de R$
20.000 (vinte mil reais), com base no art. 71, VIII, in fine da Constituição Federal, na
forma prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. aplicar ao Sr. Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior a multa prevista no art.
58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição
Federal, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
RI/TCU;
9.8. considerar o município de Mariana/MG revel, para todos os efeitos;
9.9. condenar o município de Mariana/MG a ressarcir ao Fundo Nacional de
Assistência Social o dano ao erário que lhe foi imputado neste processo, equivalente ao
somatório dos valores a seguir especificados, e conceder-lhe, com base nos §§ 1º e 2º
do art. 12 da Lei 8.443/1992, o benefício de, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias,
recolher a importância devida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros
moratórios:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/7/2018 .6.448,34
. .30/11/2018 .4.608,14
. .18/12/2018 .535,20
. .18/12/2018 .98,40
. .19/12/2018 .350,20
. .19/12/2018 .687,40
. .18/4/2018 .684,00
. .8/5/2018 .2.540,00
. .23/5/2018 .2.427,91
. .27/9/2018 .2.035,00
9.10. autorizar, desde logo, a expedição de quitação, se comprovado o
recolhimento na forma do item 9.9;
9.11. autorizar, desde logo, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição
Federal, a cobrança judicial da dívida, com os acréscimos legais, nos termos regimentais,
no caso de não cumprimento do recolhimento na forma do item 9.9;
9.12. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.13. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social e
aos responsáveis;
9.14. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3645-
23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).