PORTARIA Nº 23.120, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.120, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10205/2026/SEI-MCOM (13392098), que integra o Processo nº
53115.041656/2024-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao SISTEMA SUL-MINEIRO DE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº
50012024856, inscrita no CNPJ nº 03.720.015/0001-12, outorgado para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 204, no
Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$
14.360,25 (quatorze mil trezentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 38, alínea l, do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR