ACÓRDÃO Nº 1875/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1875/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.603/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).
3. Embargantes: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Infra S/A
(42.150.664/0001-87).
4. Órgãos/Entidades: Ministério dos Transportes; Valec Engenharia Construções
e Ferrovias S/A (atual Infra S/A).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao
Acórdão 1.217/2026-TCU-Plenário tanto pela União, intermediada pelo Ministério dos
Transportes e representada pela Advocacia-Geral da União, quanto pela Infra S/A,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer de ambos os embargos de declaração e acolhê-los, com efeito
meramente integrativo, para esclarecer que, nos termos da fundamentação, a abstenção
determinada no subitem 9.1 do Acórdão 1.217/2026-TCU-Plenário:
9.1.1. não alcança:
9.1.1.1. a execução dos contratos vigentes celebrados antes da prolação do
acórdão e voltados à elaboração de estudos técnicos e de projeto básico de engenharia e
às atividades de gestão socioambiental e fundiária do trecho;
9.1.1.2. o pagamento de medições e desembolsos relativos a serviços já
prestados ou em execução no âmbito dos ajustes vigentes;
9.1.1.3. a homologação de procedimentos licitatórios já deflagrados, ato que
não constitui, por si, novo compromisso financeiro nem enseja desembolso;
9.1.1.4. a assinatura de contratos e a emissão de ordens de serviço cujo objeto
não importe execução física das obras, a exemplo dos relativos à elaboração de estudos,
de projeto básico e de projeto executivo de engenharia, à realização de sondagens
técnicas, à supervisão de estudos e projetos e aos demais serviços de engenharia
consultiva, bem como às atividades de gestão socioambiental e fundiária;
9.1.1.5. a assinatura de contratos decorrentes de procedimentos licitatórios já
homologados, ainda que o respectivo objeto compreenda a execução de obras, desde que
o início de cada etapa contratual permaneça condicionado à emissão de ordem de serviço
específica, observado o subitem 9.1.2.1;
9.1.1.6. a contratação, existente ou futura, de estudos relacionados à análise de
viabilidade ou de vantajosidade socioeconômica do empreendimento ou da futura concessão,
a exemplo dos referidos nos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.217/2026-TCU-Plenário;
9.1.1.7. os atos estritamente conservatórios ou emergenciais voltados à
manutenção, segurança e integridade dos ativos já incorporados ao patrimônio público
dos quais não resulte avanço físico da implantação do trecho nem retomada da
construção.
9.1.2. alcança:
9.1.2.1. a emissão de ordens de serviço, ou de atos equivalentes de
autorização de início, destinados à execução física das obras de implantação do trecho,
bem como à supervisão e à fiscalização dessa execução enquanto não corrigida a
deficiência de motivação de que trata o subitem 9.1 do Acórdão 1.217/2026-TCU-
Plenário.
9.2. informar o teor desta deliberação ao Ministério dos Transportes - por
intermédio da Subconsultoria-Geral da União de Representação Extrajudicial, da
Advocacia-Geral da União - e à Infra S.A.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1875-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.