ACÓRDÃO Nº 3799/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3799/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada pela empresa Ativa
Serviços Gerais a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90011/2025, sob a responsabilidade da Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil - 4ª Região Fiscal, com valor homologado de R$ 19.590.742,40, cujo objeto é o
registro de preços para a contratação de serviços contínuos de Apoio Administrativo,
Carga e Descarga de Mercadorias, Condução de Veículos Oficiais e outros;
Considerando que os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie
estão plenamente preenchidos;
Considerando que a representação alega suposta irregularidade na habilitação
da empresa vencedora do certame, questionando a forma da comprovação do
cumprimento da cota de aprendizes exigida no edital;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
9.804/2024-TCU-Primeira Câmara e 1.930/2025-TCU-Plenário, e os arts. 63, inciso IV, 92,
inciso XVII, e 116 da Lei 14.133/2021, estabelecem que a reserva de cargos para
aprendizes constitui obrigação a ser cumprida e aferida ao longo da execução contratual,
e não como critério de habilitação de licitantes; e
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) concluiu que a inclusão de cláusula exigindo a comprovação da cota
de aprendizes na fase de habilitação configurou falha formal, mas que não resultou em
inabilitação indevida ou prejuízo ao erário, sendo suficiente a expedição de ciência para
prevenção de ocorrência dessa irregularidade em futuros certames;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021; 143, incisos III; 169, inciso V; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, além do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) adotar a medida elencada no item 1.6 a seguir;
c) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 14) à
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª Região Fiscal e informar à
Ativa Serviços Gerais (40.911.117/0001-41) desta deliberação; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-021.708/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil - 4ª Região Fiscal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ivonete Porfirio Barros, representando Ativa Servicos
Gerais Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil -
4ª Região Fiscal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre
a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 90011/2025, com
vistas à adoção de medidas internas preventivas para que a ocorrência não venha a se
repetir em futuros procedimentos licitatórios:
1.6.1.1. exigência de comprovação da cota de aprendizes na fase de
habilitação no item 5.4.1 do edital, em afronta ao estipulado nos arts. 63, inciso IV, 92,
inciso XVII, e 116 da Lei 14.133/2021 e em desacordo com a jurisprudência majoritária
deste Tribunal (v.g. Acórdãos 9.804/2024-TCU-Primeira Câmara e 1.930/2025-TCU-
Plenário), dado que o cumprimento de referida obrigação legal deve ser verificado e
exigido durante a execução do contrato, e não na fase habilitatória do certame.