ACÓRDÃO Nº 3620/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3620/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.371/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Unidade jurisdicionada: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, combinado com os
artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 259
a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria examinado (e-Pessoal
16017/2024);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé (Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU);
9.3. determinar à Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser
submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3620-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.