ACÓRDÃO Nº 3798/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3798/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Esporte, em desfavor da Confederação Brasileira de Basketball - CBB e de
seu ex-presidente, o Sr. Carlos Boaventura Corrêa Nunes (gestão: 4/5/2013 a 4/5/2017),
por não restar comprovada a regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Convênio nº 813848/2014 (peça 12), firmado entre o aludido ministério e a
CBB, tendo por objeto a "Preparação da Seleção Brasileira Adulta Masculina
2015/2016".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 51), que concluiu ter ocorrido a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 54);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, destacando que a referida
decisão pode ser acessada por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.894/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Boaventura Correa Nunes (006.***.***-44);
Confederacao Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.