ACÓRDÃO Nº 3616/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3616/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.657/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Alzelina Camiletti (575.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
pensão civil emitido pela Fundação Nacional de Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os
artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 259
a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por Anibal Dias Vianna
em favor de Alzelina Camiletti;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé (Enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emanação de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido
à apreciação deste Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3616-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.