ACÓRDÃO Nº 3663/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3663/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor
do Sr. Eolo Costa Brabo, emitido pelo extinto Ministério da Economia e submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que as parcelas remuneratórias denominadas "OPCAO FUNCAO
- APOSENTADO", "OPCAO GADF - L.D. 13/92 AP", "PARC. INCORPORADA LEI 6732/79" e
"SALARIO FAMILIA - APOSENTADO" constantes do ato submetido a registro não integram
mais os proventos atuais do interessado, podendo o ato ser apreciado de acordo com
o art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a averbação de tempo de serviço público federal (inclusive
prestado às Forças Armadas), com interrupção, para fins de anuênios (Adicional por
Tempo de Serviço - GATS), está amparada na interpretação do art. 100 da Lei
8.112/1990 fixada pela jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 2.065/2023
- Plenário), visto que o interessado mantinha vínculo com a Administração Pública
Federal em 8/3/1999, não havendo óbice ao registro do tempo averbado;
Considerando que os proventos do interessado contemplam o pagamento da
vantagem intitulada "Bônus de Eficiência", instituída pela Medida Provisória 765/2016 e
convertida na Lei 13.464/2017;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito de diversos
Mandados de Segurança (MS 35.498, 35.410, 35.490, 35.494 e 35.500), proferiu decisões
com trânsito em julgado que afastaram a determinação contida no Acórdão 2.000/2017
- TCU - Plenário e determinaram que as concessões de aposentadorias e pensões dos
substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos vigentes da Lei
13.464/2017, mantendo-se o pagamento do citado bônus aos inativos e pensionistas;
Considerando que, por força dessas decisões judiciais definitivas prolatadas
pela Suprema Corte, não cabe a este Tribunal determinar a supressão do "Bônus de
Eficiência" no presente caso concreto;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada
(AudPessoal) e do Controle Interno;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 260 do Regimento
Interno do TCU, em:
a) conceder registro com ressalva ao ato de concessão de aposentadoria de Eolo
Costa Brabo, ressalvando que a parcela remuneratória "Bônus de Eficiência - AP" está
amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar seus efeitos financeiros
em caráter permanente, estando insuscetível de correção por parte deste Tribunal; e
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-012.427/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eolo Costa Brabo (012.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.