ACÓRDÃO Nº 1853/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1853/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Sistemed Telemedicina Ltda., sobre possíveis irregularidades na Seleção com
Disputa (SCD) 5/2026, efetuada pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
(Sesi/DN) para contratar fornecimento de soluções integradas em telessaúde, incluindo
disponibilização de plataforma no modelo SaaS, atividades de customizações e o registro
de preços para serviços de teleconsulta, telediagnóstico, telemonitoramento e
teleinterconsulta, destinados ao público atendido pelo Sesi, no valor estimado de cerca de
R$ 91 milhões.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido:
a) cerceamento de defesa, pois o Sesi/DN teria recusado indevidamente o
processamento do pedido de reconsideração interposto após sua reprovação na prova de
conceito, em desacordo com o regulamento aplicável, o edital da licitação e os princípios
do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação, o que ensejaria nulidade dos
atos subsequentes, inclusive a convocação da segunda colocada; e
b) condução da prova de conceito, violando, ainda, os princípios da isonomia,
da objetividade e da vinculação ao edital, tendo em vista, entre outros pontos: i)
alteração indevida das regras do certame, exigindo-se demonstrações práticas integrais
em vez de simulações; ii) subjetividade na avaliação, sem critérios objetivos claros; iii)
excesso de penalização por falhas relacionadas a um mesmo núcleo fático; iv) erro na
base de cálculo do percentual de aderência; v) exigências técnicas incompatíveis com a
natureza da prova; vi) erro técnico na avaliação de requisitos arquiteturais; vii) indícios de
direcionamento e parcialidade da banca avaliadora; viii) não disponibilização da gravação
da prova, dificultando o contraditório; e ix) desproporcionalidade na desclassificação,
considerando a pequena diferença percentual em relação ao mínimo exigido;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, inicialmente, foi efetuada a oitiva prévia do Sesi/DN para se
manifestar sobre os fatos relatados, em especial sobre os seguintes pontos:
a) desclassificação de proponentes por não atingirem o percentual mínimo de
90% na prova de conceito, sem apresentação da memória de cálculo detalhada dos
percentuais obtidos e dos fundamentos da exigência do atingimento desse percentual, em
possível afronta aos princípios da razoabilidade, da vinculação ao instrumento
convocatório, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa;
b) contratação potencial de proposta R$ 21,7 milhões mais onerosa, sem
demonstração do valor estimado da contratação e da correspondente pesquisa de preços,
em possível ofensa os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais
vantajosa; e
c) não disponibilização da gravação da prova de conceito, sem justificativa
para a restrição de acesso, em possível afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e da transparência;
considerando que, após a análise da resposta, embora a unidade especializada
tenha indicado que estão configurados os pressupostos do perigo da demora, não se
verificou, com os elementos disponíveis no processo, a plausibilidade jurídica dos pedidos
da representante, razão pela qual não estão presentes os requisitos necessários à adoção
de medida cautelar;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que:
a) a exigência de atendimento do percentual mínimo de 90% na prova de
conceito encontrava-se expressamente prevista no subitem 6.6.8 do instrumento
convocatório e decorreu de estudos técnicos prévios compatíveis com a complexidade
ampliada do objeto, não tendo sido impugnado pelos participantes, sendo que a entidade
apresentou a metodologia e fórmula de cálculo adotadas, o universo de requisitos
considerados e a identificação individualizada dos itens reputados não aderentes;
b) a comparação entre a proposta classificada e as propostas que não foram
aprovadas na prova de conceito não é bastante para concluir que aquela proposta é
desvantajosa para a Administração ou que houve afronta aos princípios da
economicidade, observando-se que: i) a proposta atualmente classificada (reduzida, ao
final, para R$ 69.959.161,90) é menor do que o valor estimado, obtido em pesquisa de
mercado realizada junto a potenciais fornecedores; e ii) o único dispêndio certo a ser
suportado pelo Departamento Nacional corresponde à disponibilização e configuração da
plataforma tecnológica (estimado em R$ 986.787,10), porque os demais valores
dependem de eventuais futuras adesões dos Departamentos Regionais à ata de registro
de preços; e
c) a entidade confirmou que gravou a prova de conceito e justificou que sua
divulgação ocorreria após o encerramento dessa etapa e antes da abertura do prazo
recursal, de modo uniforme a todos os participantes, não se identificando prejuízo
concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa;
considerando que, após a instrução, a representante voltou a se manifestar
nos autos, a fim de reforçar questionamentos sobre sua desclassificação, por cinco pontos
percentuais - que, no seu entender, não retratariam deficiências reais e independentes -
, e sobre a situação da empresa declarada vencedora, que: i) teria tido tempo superior
de preparação para a prova de conceito depois da publicação do edital; ii) reduzira seu
preço em mais de 58% em duas negociações, uma após ter conhecimento desta
representação; iii) fora aprovada após reprovação em seis requisitos técnicos que também
reprovaram a representante; e iv) teria histórico de atuação com sobrepreço perante este
Tribunal (TC 018.717/2020-9);
considerando que, de fato, não compete a este Tribunal atuar como instância
revisora do mérito das avaliações técnicas promovidas pelas comissões responsáveis pela
condução dos certames, mas apenas examinar a regularidade do procedimento, a
observância das regras editalícias e a existência de motivação para os atos praticados,
ressalvados os casos de erros grosseiros de fácil identificação, não evidenciados, neste
caso, pela unidade instrutora; e
considerando que, diante disso e da ausência de prova da existência de
"conluio" para beneficiar qualquer empresa, acaba por prevalecer o interesse privado do
representante, a qual, conforme esclarecido, pode apresentar recurso administrativo no
momento oportuno e/ou usar os mecanismos legais estabelecidos para buscar seus
alegados direitos perante o Poder Judiciário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade especializada, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Sesi/DN; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.436/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sistemed Telemedicina Ltda. (49.547.202/0001-47)
1.2. Unidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Alexandre Vitorino Silva (OAB/DF 15.774) e outros,
representando o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Cleber Odorizzi
(OAB/SC 36.968) e outros, representando a Sistemed Telemedicina Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há