ACÓRDÃO Nº 1864/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1864/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo autuado com natureza de representação
sobre possíveis irregularidades ocorridas na Oportunidade 7004574445/2026, conduzida
pela Petróleo Brasileiro S.A., para contratar serviços especializados em atividades de
engenharia, planejamento e gestão empresarial.
Considerando que, no exame, verificou-se que a exigência de apresentação
de relatório de auditoria independente para as demonstrações financeiras de 2025 não
se aplica retroativamente, conforme critérios do edital e da Lei 11.638/2007, e que a
documentação apresentada pela licitante vencedora atendeu aos requisitos editalícios.
Considerando que a análise da entidade demonstrou que a licitante
vencedora cumpriu os critérios de habilitação econômico-financeira, sendo a aceitação
de balanços intermediários e posteriores compatível com o edital e respaldada por
diligências regulares.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
concluiu que não existe plausibilidade jurídica nas irregularidades apontadas e que a
questão foi sanada pela entidade.
Considerando o entendimento consolidado a partir do acórdão 8071/2010-1ª
Câmara, de que "incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num
processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o
efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos
diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra
respaldo no direito pátrio".
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar não
visam à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos por
esta Corte quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público.
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no
sentido de que o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas
competências, conforme decisões TCU 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e
1438/2002, todas do Plenário, razão pela qual a representação em tela não deve ser
conhecida.
Considerando, ainda, o disposto nos artigos 143, III, e 169, VI, bem como não
se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da petição (peça 1) como
representação, bem como determinar o encerramento do presente processo, devendo-
se dar ciência desta deliberação ao peticionante e à Petróleo Brasileiro S.A.
1. Processo TC-012.610/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.