PORTARIA MCOM Nº 22.923, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.923, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.011365/2026-86, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Fundação TV Minas Cultural e
Educativa (CNPJ nº 21.229.281/0001-29), para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 17 (dezessete), digital, em caráter primário, no município de
Varginha, estado de Minas Gerais, outorgada por intermédio da Portaria nº 9.640, de
31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19/06/2023, em razão do
pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO