ACÓRDÃO Nº 3624/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3624/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.073/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Thiago de Oliveira Watanabe (009.***.***-60); Watanabe
Comércio Farmacêuticos Ltda (09.467.636/0001-12).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tatiele Moreira Lobatto (34612/OAB-GO),
representando Thiago de Oliveira Watanabe e Watanabe Comércio Farmacêuticos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 5.387/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputou-lhes débito solidário e
aplicou, exclusivamente à pessoa jurídica, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelos recorrentes;
9.2. dar provimento parcial ao recurso, para reformar o Acórdão
5.387/2025-TCU-Primeira Câmara, de modo a reduzir a multa aplicada ao
estabelecimento farmacêutico Watanabe Comércio Farmacêuticos Ltda por meio do seu
subitem 9.2, passando-a para R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
9.3. informar ao responsável pelo estabelecimento farmacêutico Watanabe
Comércio Farmacêuticos Ltda que eventual comprovação de pagamento da multa aplicada
pelo Ministério da Saúde, com exata identidade de fundamento à sanção imposta por este
Tribunal, pode ser usada para fins de quitação da multa ora aplicada, em respeito ao
princípio do ne bis in idem e ao disposto no art. 22, §3º, da Lindb;
9.4. manter inalterados os demais termos do Acórdão 5.387/2025-TCU-
Primeira Câmara; e
9.5. dar ciência desta decisão aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde
e à Procuradoria da República em Goiás.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3624-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.