ACÓRDÃO Nº 3626/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3626/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.759/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Farmácia Marechal - Eireli (11.299.297/0001-54); Marcos
Paulo Ferreira (045.***.***-48).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor do
estabelecimento comercial Farmácia Santa Terezinha/Farmácia Marechal - Eireli e de
Marcos Paulo Ferreira, dirigente da empresa, em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 31/5/2013 a 31/8/2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Farmácia
Santa Terezinha/Farmácia Marechal - Eireli e de Marcos Paulo Ferreira, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II
e III, e 210 do Regimento Interno do TCU, condenando-os ao pagamento do débito
discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora,
calculado desde a data da ocorrência indicada até a da sua efetiva quitação, na forma
da legislação vigente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se os
valores já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
.D/C
. .31/05/2013 .443,45 .D
. .31/05/2013 .41,31 .D
. .31/05/2013 .61,80 .D
. .31/05/2013 .27,54 .D
. .31/05/2013 .2.430,30 .D
. .04/06/2013 .498,51 .D
. .04/06/2013 .4.350,30 .D
. .01/07/2013 .1.228,23 .D
. .02/07/2013 .4.849,50 .D
. .26/07/2013 .1.010,45 .D
. .29/07/2013 .4,80 .D
. .29/07/2013 .5.358,30 .D
. .30/08/2013 .5.731,50 .D
. .30/08/2013 .1.732,99 .D
. .01/10/2013 .5.416,95 .D
. .02/10/2013 .11,50 .D
. .02/10/2013 .13,77 .D
. .02/10/2013 .1.889,72 .D
. .12/11/2013 .1.634,40 .D
. .12/11/2013 .4.114,35 .D
. .06/12/2013 .17,25 .D
. .06/12/2013 .22,80 .D
. .06/12/2013 .3.549,15 .D
. .06/12/2013 .1.549,91 .D
. .30/12/2013 .2.886,60 .D
. .30/12/2013 .11,50 .D
. .30/12/2013 .14,40 .D
. .30/12/2013 .9,60 .D
. .30/12/2013 .643,75 .D
. .07/02/2014 .2.464,05 .D
. .07/02/2014 .22,80 .D
. .07/02/2014 .19,20 .D
. .28/02/2014 .24,00 .D
. .28/02/2014 .50,54 .D
. .28/02/2014 .13,77 .D
. .28/02/2014 .138,00 .D
. .28/02/2014 .3.762,30 .D
. .28/02/2014 .658,41 .D
. .16/04/2014 .13,77 .D
. .16/04/2014 .635,61 .D
. .16/04/2014 .30,00 .D
. .16/04/2014 .2.926,65 .D
. .12/05/2014 .30,00 .D
. .12/05/2014 .27,54 .D
. .12/05/2014 .809,82 .D
. .12/05/2014 .2.866,05 .D
. .30/05/2014 .17,10 .D
. .30/05/2014 .11,70 .D
. .30/05/2014 .30,00 .D
. .30/05/2014 .2.047,80 .D
. .30/05/2014 .2.996,10 .D
. .07/07/2014 .49,20 .D
. .07/07/2014 .2.422,96 .D
. .07/07/2014 .4.109,55 .D
. .07/07/2014 .10,80 .D
. .31/07/2014 .438,90 .D
. .31/07/2014 .2,40 .D
. .01/08/2014 .375,82 .D
. .01/09/2014 .70,80 .D
. .01/09/2014 .13,20 .D
. .01/09/2014 .1.863,15 .D
. .09/09/2014 .3,77 .D
. .09/09/2014 .1.295,06 .D
. .09/09/2014 .13,77 .D
. .01/10/2014 .101,70 .D
. .01/10/2014 .13,20 .D
. .01/10/2014 .1.872,90 .D
. .02/10/2014 .32,44 .D
. .02/10/2014 .13,77 .D
. .02/10/2014 .1.778,67 .D
. .03/11/2014 .13,20 .D
. .03/11/2014 .23,00 .D
. .03/11/2014 .163,50 .D
. .03/11/2014 .1.986,00 .D
. .03/11/2014 .1.958,64 .D
. .28/11/2014 .13,77 .D
. .28/11/2014 .3,77 .D
. .28/11/2014 .1.609,85 .D
. .01/12/2014 .32,40 .D
. .01/12/2014 .13,80 .D
. .01/12/2014 .1.542,30 .D
. .14/01/2015 .27,54 .D
. .14/01/2015 .84,90 .D
. .14/01/2015 .32,40 .D
. .14/01/2015 .1.435,84 .D
. .14/01/2015 .893,55 .D
. .09/02/2015 .2.050,95 .D
. .09/02/2015 .30,00 .D
. .09/02/2015 .13,77 .D
. .09/02/2015 .18,67 .D
. .09/02/2015 .1.485,47 .D
. .03/03/2015 .13,77 .D
. .03/03/2015 .17,54 .D
. .03/03/2015 .15,60 .D
. .03/03/2015 .1.616,51 .D
. .03/03/2015 .4.210,05 .D
. .02/04/2015 .16,80 .D
. .02/04/2015 .220,62 .D
. .02/04/2015 .1.115,70 .D
. .12/06/2015 .78,00 .D
. .12/06/2015 .1.616,40 .D
. .15/06/2015 .13,77 .D
. .15/06/2015 .124,08 .D
. .03/07/2015 .434,40 .D
. .03/07/2015 .148,84 .D
. .03/07/2015 .78,00 .D
. .03/07/2015 .4.008,01 .D
. .06/07/2015 .236,46 .D
. .06/07/2015 .144,50 .D
. .06/07/2015 .64,89 .D
. .06/07/2015 .55,08 .D
. .05/08/2015 .171,10 .D
. .05/08/2015 .90,36 .D
. .05/08/2015 .4.869,64 .D
. .06/08/2015 .25,56 .D
. .06/08/2015 .134,10 .D
. .06/08/2015 .820,67 .D
. .31/08/2015 .21,60 .D
. .31/08/2015 .120,33 .D
. .31/08/2015 .2.716,95 .D
. .31/08/2015 .411,12 .D
. .31/08/2018 .5.941,14 .C
. .30/10/2018 .6.028,40 .C
. .31/10/2018 .6.028,40 .C
. .28/12/2018 .6.089,99 .C
. .30/01/2019 .6.119,31 .C
. .28/02/2019 .6.151,58 .C
. .03/05/2019 .6.077,79 .C
. .29/07/2019 .6.299,66 .C
. .30/09/2019 .6.363,49 .C
. .30/10/2019 .6.391,04 .C
. .30/10/2019 .6.391,04 .C
. .30/12/2019 .6.442,12 .C
. .28/01/2022 .2.741,68 .C
. .18/02/2022 .2.789,25 .C
. .15/03/2022 .2.804,76 .C
. .16/05/2022 .2.879,86 .C
. .31/05/2022 .2.902,90 .C
. .01/07/2022 .2.924,07 .C
. .01/08/2022 .2.944,90 .C
. .05/10/2022 .2.914,37 .C
. .05/10/2022 .2.931,85 .C
. .29/11/2022 .2.955,57 .C
. .29/11/2022 .2.921,77 .C
. .19/04/2023 .2.959,36 .C
. .24/04/2023 .2.978,62 .C
. .24/04/2023 .2.969,71 .C
. .05/06/2023 .3.057,93 .C
. .05/06/2023 .3.036,67 .C
. .31/07/2023 .3.040,85 .C
. .31/07/2023 .3.059,10 .C
. .29/09/2023 .3.050,49 .C
. .29/09/2023 .3.065,74 .C
. .04/12/2023 .3.077,06 .C
. .04/12/2023 .3.064,80 .C
. .30/01/2024 .3.084,00 .C
. .30/01/2024 .3.090,94 .C
. .28/03/2024 .3.097,44 .C
. .28/03/2024 .3.105,49 .C
. .05/06/2024 .3.129,24 .C
. .10/06/2024 .3.152,99 .C
. .31/07/2024 .3.171,49 .C
. .31/07/2024 .3.162,24 .C
. .30/09/2024 .3.196,84 .C
. .30/10/2024 .3.210,90 .C
. .30/10/2024 .3.203,87 .C
. .15/01/2025 .3.243,83 .C
. .15/01/2025 .3.223,85 .C
. .27/02/2025 .3.319,72 .C
9.2. aplicar ao estabelecimento comercial Farmácia Marechal - Eireli a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o pagamento da dívida em até 36 parcelas
mensais e consecutivas, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para o recolhimento das demais, com os
acréscimos legais na forma da legislação vigente; e alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Paraná,
para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. dar ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3626-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.