PORTARIA SAES/MS Nº 4.449, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.449, DE 21 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Ordem Auxiliadora
de Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis, com
sede em Nova Petrópolis (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Nova
Petrópolis, CNPJ nº 91.588.731/0001-55, com sede em Nova Petrópolis (RS), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 488/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.128960/2024-40.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 31 de dezembro de
2024 a 30 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES