PORTARIA UFRJ Nº 1.392, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA UFRJ Nº 1.392, DE 22 DE JULHO DE 2026
Torna pública a extinção dos cursos de de Ciências
Matemáticas e da Terra - Analista de Suporte à
Decisão, Ciências Matemáticas e da Terra -
Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento,
Ciências Matemáticas e da Terra - Ciências da Terra
e Patrimônio Natural.
O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
conferidas pelo Decreto de 27 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº
121 de 28 de Junho de 2023, e, através do processo nº 23079.215778/2026-51,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a extinção dos cursos de Bacharelado em Ciências
Matemáticas e da Terra - Analista de Suporte à Decisão, código e-MEC 116848; Bacharelado
em Ciências Matemáticas e da Terra - Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento, código
e-MEC 116846; e Bacharelado em Ciências Matemáticas e da Terra - Ciências da Terra e
Patrimônio Natural, código e-MEC 116847; conforme aprovado pelo Conselho Universitário
(CONSUNI) da UFRJ, em sessão realizada em 09 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de agosto de 2026.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
§ 1° As denúncias ou relatos de irregularidades, no âmbito administrativo da
Ufes, deverão ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação - Fala.br, disponível no link https://falabr.cgu.gov.br/web/home, ou
diretamente junto à Ouvidoria da Universidade, pelos canais oficiais disponibilizados por
essa unidade.
Art. 15. Caberá à Cepapt, com assessoramento jurídico da Ufes, sempre que
necessário, prestar as informações que subsidiem a avaliação de denúncias ou reclamações
em processo de apuração, observando, em qualquer caso, os princípios de sigilo e
confidencialidade.
Art. 16. Na hipótese de verificação de indícios ou denúncias de fraude ou má-
fé no procedimento de autodeclaração para ingresso nas vagas específicas, o caso será
encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 17. A qualquer tempo, em caso de constatação de fraude, a pessoa que se
autodeclarou trans, mesmo que já tenha ingressado no curso de graduação, perderá a vaga
e ficará sujeita às sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 18. A Universidade se reserva o direito, mediante constatação de fraude ou
falsidade das informações prestadas ou dos documentos apresentados, respeitado o direito
ao contraditório e à ampla defesa, de adotar as medidas legais cabíveis, bem como as
seguintes medidas administrativas:
I - excluir a pessoa candidata do processo seletivo;
II - indeferir a solicitação de matrícula da pessoa candidata convocada;
III - anular a matrícula da pessoa, caso já matriculada, e considerar nulos todos
os créditos obtidos e atividades executadas; e
IV - invalidar o(s) diploma(s) da pessoa candidata egressa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Compete à Administração Central desta Universidade, por meio da
Saad, com assessoramento da Cepapt, estabelecer, em normativa específica, uma política
de ações afirmativas voltada à permanência de estudantes trans nos cursos de graduação
e pós-graduação da Universidade.
Art. 20. A permanência mencionada no artigo anterior compreende um projeto
ético-político que oriente o fomento de uma permanência qualificada, incluindo a criação
de mecanismos para articular a inserção de pessoas trans, observar suas demandas como
grupo nos processos de permanência na Universidade e construir um espaço acolhedor.
Art. 21. Após a efetivação da matrícula, recomenda-se que a pessoa trans ingressante
participe de acolhimento junto à equipe da Saad, com o objetivo de receber orientações sobre os
dispositivos institucionais de permanência, incluindo acesso ao nome social, normativas e
orientação quanto aos setores responsáveis pela política de assistência estudantil.
Art. 22. Os casos omissos no que tange à política de que trata esta Resolução
serão de competência da Pró-Reitoria de Graduação, com devida consulta e
assessoramento da Cepapt.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho