ACÓRDÃO Nº 3655/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3655/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor do Sr. Gilson Santos da Luz, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região/BA e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público de Contas propuseram negar registro ao ato
122626/2022 e identificaram as seguintes irregularidades: (i) percepção da vantagem de
"opção" (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de opção de função); e (ii)
vantagem de "quintos/décimos "oriundos de funções comissionadas exercidas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001 (2/5 de FC-4);
Considerando que a vantagem de "opção" foi concedida sem que o servidor
tivesse implementado os requisitos para aposentadoria voluntária integral ou
proporcional até 18/1/1995, estando cumulativa com a vantagem de "quintos/décimos"
(art. 62 da Lei 8.112/1990), o que contraria a jurisprudência do TCU fixada no Acórdão
1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e descumpre o
disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal;
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
cumulativamente com a vantagem de "quintos/décimos", transformada em VPNI pelo artigo
62-A da Lei 8.112/1990 é irregular, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, tal qual,
o Acórdão 4.032/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que, quanto à parcela de "quintos/décimos" incorporada entre
8/4/1998 e 4/9/2001, o nome do ex-servidor não consta da lista de substituídos (fls. 448-
500) apresentada na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 promovida pela ANAJUSTRA,
restando inequívoco que não está amparado por decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE
638.115/CE, estabeleceu que o pagamento de "quintos/décimos" fundado em decisão
administrativa ou judicial não transitada em julgado devem ser absorvidos por futuros reajustes;
Considerando que o Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Antonio Anastasia, firmou o entendimento de que as parcelas de
"quintos/décimos" incorporadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por
decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste de 1º/2/2023
concedido pela Lei 14.523/2023;
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito do
Mandado de Segurança 39.881, que afastou a exigência de constar na lista inicial da
referida ação ordinária para que associados da Anajustra fossem beneficiados, fazendo-
se necessário o acompanhamento de seu desfecho, visto que o feito ainda aguarda o
julgamento de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela União;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso
II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria inicial (122626/2022)
do Sr. Gilson Santos da Luz;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação pelo órgão de origem, com fulcro no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.729/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gilson Santos da Luz (117.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado,
no prazo máximo de trinta dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Gilson Santos da
Luz, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação,
nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. acompanhe o desfecho da decisão do Supremo Tribunal Federal
proferida no âmbito do Mandado de Segurança 39.881 e, caso a União obtenha êxito
no recurso, retifique o valor da VPNI oriunda de incorporação de quintos/décimos com
base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo sua
absorção em relação ao reajuste ocorrido em fevereiro/2023; e
1.7.1.4. após o desfecho do Mandado de Segurança 39.881, emita novo ato
de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, em substituição ao ato
impugnado, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal.