ACÓRDÃO Nº 1859/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1859/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto pela empresa Unique Rent A Car
Locadora de Veículos Ltda contra o Acórdão 2.077/2013-TCU-2ª Câmara.
Considerando que, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992 e do art. 288 do
Regimento Interno do TCU, o recurso de revisão possui natureza excepcional, similar à
ação rescisória, de fundamentação vinculada às estritas hipóteses legais e deve ser
interposto no prazo improrrogável de cinco anos;
considerando que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal é a data
de publicação, no Diário Oficial da União, da deliberação que apreciou o último recurso
dotado de efeito suspensivo, correspondente, no caso, ao Acórdão 467/2016-TCU-2ª
Câmara, publicado em 1/2/2016, que julgou os embargos de declaração opostos;
considerando que a notificação da recorrente se consumou em 18/2/2016,
operando-se o trânsito em julgado para a recorrente em 1/3/2016, após o escoamento
do prazo legal para oposição de eventuais novos aclaratórios;
considerando que, ainda que se adote, em benefício da recorrente, a data de
1/3/2016 como termo inicial do prazo quinquenal, o recurso protocolizado em 5/5/2026
é intempestivo;
considerando que a peça recursal sob exame foi protocolizada apenas em
5/5/2026, quando já manifestamente exaurido o interregno legal cinco anos estabelecido
pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno deste Tribunal;
considerando que a intempestividade verificada obsta o exame dos demais
requisitos de admissibilidade, restando prejudicada a análise da preclusão, legitimidade,
interesse, adequação ou dos motivos específicos previstos nos incisos do art. 35 da Lei
8.443/1992;
considerando, ademais, que o transcurso de prazo superior a cinco anos
entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e a interposição do presente
recurso dispensa este Tribunal do exame da ocorrência de prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória nesta fase, em estrita observância ao comando do art. 10,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022 (com a redação dada pela Resolução-TCU
367/2024);
considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica Especializada e do
Ministério Público junto ao TCU pelo não conhecimento da peça recursal em razão de
sua intempestividade,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso III, e art. 35
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277, inciso IV, e 288, caput,
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Unique Rent A Car
Locadora de Veículos Ltda; dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados
do inteiro teor desta deliberação, acompanhada da respectiva instrução de
admissibilidade da unidade técnica.
1. Processo TC-020.333/2006-4 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2005)
1.1. Apensos: 038.993/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.936/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 038.989/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.976/2023-4
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Alex Castaldi Romera (092.***.***-00); Anya Ribeiro de
Carvalho (050.***.***-15); Célia Alves de Melo (084.***.***-15); Deusivaldo Ferreira de
Jesus (238.***.***-87); Francisco Moreira da Silva (279.***.***-72); Inês Gomes de
Souza (186.***.***-91); José Augusto Guedes Falcão (414.***.***-68); Julia Pontes
Azevedo (836.***.***-25); Junia Cristina Franca Santos Egidio (385.***.***-20); Liana
Maria Fonseca Ferreira Paz Rebuá (153.***.***-68); Luiz Carlos da Silva (158.236.441-
91); Marden Elias Ferreira (410.***.***-78); Maria Elizabeth Santiago Contreiras
(003.***.***-15); Maria Luisa Campos Machado Leal (185.***.***-10); Maria das Graças
de Lima (101.***.***-49); Mariza Avalone Araujo (410.***.***-72); Milton Sergio Silveira
Zuanazzi (219.***.***-72); Murillo de Miranda Basto Neto (606.***.***-49); Márcio
Favilla Lucca de Paula (297.***.***-68); Nair Maria Xavier Nunes (306.***.***-20); Neuzi
de Oliveira Lopes da Silva (267.***.***-00); Pedro Gabriel Wendler (558.***.***-91);
Ricardo Alves de Mattos (376.***.***-68); Robson Napier Borchio (132.***.***-72);
Rubens Portugal Bacellar (186.***.***-68); Sidney Alves Costa (001.***.***-30); Simone
Maria da Silva Salgado (284.***.***-00); Tania Maria Brizolla (416.***.***-53); Telma
Dias de Oliveira Sousa (339.***.***-15); Unique Rent A Car Locadora de Veículos Ltda
(06.320.095/0001-07); Vera Lucia Bispo Miranda (114.***.***-53)
1.3. Recorrente: Unique Rent A Car Locadora de Veículos Ltda
(06.320.095/0001-07).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Secretaria-executiva do
Ministério do Turismo.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.9. Representação legal: Diego Ricardo Marques (30872/OAB-DF), Paolo
Ricardo Dias Fernandes (19.999/OAB-DF) e outros, representando Unique Rent A Car
Locadora de Veículos Ltda; Melanie Costa Peixoto (14.585/OAB-DF), representando Luiz
Carlos da Silva; Jackeline Barreto dos Santos (41.606/OAB-DF), Jose de Ribamar de Souza
Nogueira (7579/OAB-DF) e outros, representando Rubens Portugal Bacellar.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.