PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.819, DE 22 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.819, DE 22 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o número de vagas, os temas de
interesse da Administração e os critérios de
análise e classificação aplicados no processo
seletivo das servidoras e servidores da Carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental (EPPGG), para participação no
Programa de Capacitação de Longa Duração
(PCLD), de que trata a Portaria SEGES/MGI nº
5.612, de 16 de julho de 2025, com início de
afastamento previsto para o primeiro semestre de
2027.
A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições previstas no art. 15, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de
2026, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16
de julho de 2025, e demais informações que constam do Processo nº
18001.002559/2026-77, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o quantitativo de seis vagas destinadas ao processo
seletivo para a participação no Programa de Capacitação de Longa Duração - PCLD das
servidoras e servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG com início de afastamento para o primeiro semestre de
2027.
Parágrafo único. As vagas serão de ampla concorrência independentemente do tipo de
curso - mestrado, doutorado, pós-doutorado e equivalentes no exterior, e da duração do afastamento.
Art. 2º Os projetos de pesquisa deverão estar alinhados a um ou mais de
um dos seguintes temas de interesse da administração:
I - governança e coordenação de políticas públicas;
II - desburocratização, inovação e transformação digital na gestão pública;
III - formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas
públicas;
IV - liderança e novas estratégias de gestão de pessoas para uma
administração pública de alto desempenho;
V - inovação nos modelos de contratação e de prestação de serviços da
administração pública; e
VI - capacidades estatais dos entes federados e seu impacto na
implementação de políticas públicas federais.
Art. 3º A classificação no processo seletivo será definida de acordo com os
critérios estabelecidos no Anexo a esta Portaria, que considerarão a Trajetória
Profissional, o Projeto de Pesquisa, a Qualidade da Instituição de Ensino e a Exposição
de Motivos.
§ 1º As candidatas ou candidatos cujo Projeto de Pesquisa não esteja
alinhado com os temas de interesse da Administração ou que obtenham pontuação
inferior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis no bloco referente ao Projeto
de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos serão
desclassificados.
§ 2º Cabe ao Comitê Consultivo da Carreira, a avaliação do alinhamento dos
projetos aos temas de interesse da Administração e do grau de atendimento aos
critérios de análise.
§ 3º Somente serão aceitas, para o ateste de qualidade da Instituição de
Ensino a que se refere o o § 1º do art. 3º da Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16 de
julho de 2025, e para pontuação da sua qualidade, conforme o Anexo a esta Portaria,
as classificações internacionais Times Higher Education World University Rankings - THE
Rankings e QS World University Rankings.
Art. 4º Em caso de empate na classificação serão adotados, sucessivamente,
até o desempate, os seguintes critérios:
I - não ter se afastado anteriormente, com remuneração, para mestrado,
doutorado, pós-doutorado ou equivalente no exterior;
II - pontuação na avaliação do bloco referente ao Projeto de Pesquisa,
Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos; e
III - pontuação no critério C da Ficha de Análise do bloco referente ao
Projeto de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos.
Art. 5º A interessada ou interessado deve solicitar a inscrição no processo
seletivo à Diretoria de Carreiras Transversais a partir da data da publicação desta
Portaria até às 18 horas de 4 de setembro de 2026, para curso com início no primeiro
semestre de 2027.
§ 1º A documentação de que trata o art. 11 da Portaria SEGES/MGI nº
5.612, de 16 de julho de 2025, assim como eventuais recursos, deverão ser
encaminhados à Diretoria de Carreiras Transversais utilizando-se do Sistema Eletrônico
de Informações - SEI ou outro sistema correlato, mediante requerimento específico.
§ 2º Não serão aceitos pedidos de candidatura ou de recursos enviados por
mensagem eletrônica.
§ 3º A servidora ou servidor deverá anexar os documentos previstos no art.
11 da Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16 de julho de 2025, em formato digitalizado
".pdf", atendendo aos requisitos exigidos pelo sistema eletrônico.
Art. 6º Os afastamentos das candidatas e candidatos aprovados serão
autorizados e concedidos pelo órgão ou entidade de atual exercício, respeitada a
eventual delegação de competência.
Parágrafo único. No caso de servidoras e servidores cedidos, o afastamento
será concedido pelo órgão supervisor da carreira, condicionado à ocorrência
concomitante do encerramento da cessão e do início do afastamento, de modo que o
retorno da servidora ou do servidor ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos seja processado conjuntamente com a formalização do afastamento.
Art. 7º Fica revogada a Portaria SEGES/ME nº 5.614, de 16 de julho de
2025.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA