ACÓRDÃO Nº 3718/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3718/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em razão de supostas
irregularidades no contrato de prestação de serviços de dragagem de manutenção do
rio Itajaí-Açu, firmado pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), na condição de
autarquia municipal delegada, com a empresa Van Oord Serviços de Operações
Marítimas Ltda. (empresa Van Oord).
Considerando que a representação adveio de manifestação da Associação
Brasileira dos Terminais de Contêineres, endereçada ao Ministério Público (peça 3),
apontando indícios de omissão por parte da SPI, nos seguintes pontos: i) fiscalização
do serviço de dragagem; ii) realização do novo certamente licitatório de área a ser
arrendada; iii) licitação do novo certame licitatório para contratação de serviço de
dragagem;
Considerando que, após as diligências pertinentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) concluiu que
não houve omissão relevante da SPI na realização da licitação destinada ao
arrendamento das áreas que se encontravam desocupadas;
Considerando que as questões relacionadas à solução transitória e definitiva
para o arrendamento foram apreciadas por esta Corte, por intermédio do Acórdão
1.516/2025-Plenário, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando as dificuldades apontadas na instrução da unidade técnica,
relacionadas ao planejamento e à realização da licitação destinada à contratação dos
serviços de dragagem;
Considerando os pareceres da AudPortoFerrovia no sentido de que não
restaram caracterizadas omissões da SPI em relação à fiscalização e execução do
serviço de dragagem e manutenção, tampouco no que tange à realização do novo
certame para contratação do serviço de dragagem do Porto de Itajaí;
Considerando o entendimento de que a Antaq está exercendo sua
competência primária de acompanhar a execução física e financeira do contrato de
dragagem, com o propósito de manter a navegabilidade do canal de acesso ao Porto
de Itajaí, restabelecida mediante acordo de antecipação de tarifa, firmado entre a SPI
e a Portonave S.A;
Considerando que, a partir de 2025, a União encerrou a delegação da
autoridade portuária do Porto de Itajaí à SPI e, atualmente, o referido porto está
sendo administrado pela Autoridade Portuária do Estado da Bahia.
Considerando a identificação de falhas na execução do contrato de
dragagem que não demandam a adoção de medidas adicionais por parte do TCU;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU
autoriza submeter ao Plenário, mediante relação, processos em que o relator esteja de
acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os
pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de
ilegalidade ou irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III,
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer
da representação, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, considerar
prejudicado o requerimento de adoção de medida cautelar, ante a perda de objeto,
arquivar os autos e comunicar o teor deste acórdão ao representante e aos demais
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.584/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Superintendência do Porto de Itajaí.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Renato Fernandes de Castro (222981/OAB-SP),
Carlos Marcelo Gouveia (222429/OAB-SP) e outros, representando Associação Brasileira
dos Terminais de Conteineres de Uso Público - Abratec.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.