ACÓRDÃO Nº 1870/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1870/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.152/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Jose Luiz Batista de Oliveira (549.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manoel Manhães Ferreira Leontino (173999/OAB-RJ),
Wellington Feu de Oliveira (174254/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de José Luiz Batista de
Oliveira, em virtude de irregularidade na concessão de benefício previdenciário de pensão
por morte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jose Luiz Batista de
Oliveira;
9.2. julgar irregulares as contas de Jose Luiz Batista de Oliveira, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/7/2012 .3.353,91
. .1/8/2013 .3.561,85
. .2/1/2013 .3.353,91
. .4/5/2015 .3.994,12
. .1/6/2012 .3.353,91
. .2/1/2012 .3.253,07
. .1/7/2015 .3.994,12
. .1/3/2012 .3.353,91
. .2/3/2015 .3.994,12
. .6/3/2014 .3.759,88
. .1/3/2013 .3.561,85
. .3/9/2012 .3.353,91
. .1/6/2015 .3.994,12
. .1/12/2014 .3.759,88
. .1/8/2011 .3.253,07
. .2/9/2013 .1.780,92
. .1/10/2014 .3.759,88
. .2/5/2013 .3.561,85
. .1/9/2015 .3.994,12
. .1/9/2014 .3.759,88
. .2/5/2012 .3.353,91
. .1/4/2013 .3.561,85
. .1/11/2012 .3.353,91
. .1/10/2013 .3.561,85
. .3/12/2012 .1.676,96
. .1/9/2014 .1.879,94
. .2/6/2014 .3.759,88
. .7/7/2011 .0,21
. .3/10/2011 .3.253,07
. .1/2/2013 .3.561,85
. .3/6/2013 .3.561,85
. .3/11/2015 .3.994,12
. .2/1/2015 .3.759,88
. .1/12/2011 .3.253,07
. .1/4/2015 .3.994,12
. .1/4/2014 .3.759,88
. .1/9/2011 .948,81
. .1/12/2014 .1.879,94
. .1/9/2011 .3.253,07
. .1/7/2013 .3.561,85
. .7/7/2011 .0,50
. .1/8/2014 .3.759,88
. .1/7/2014 .3.759,88
. .3/12/2012 .3.353,91
. .2/4/2012 .3.353,91
. .1/2/2012 .3.353,91
. .7/7/2011 .1.192,79
. .2/12/2013 .1.780,93
. .1/12/2011 .948,81
. .1/10/2012 .3.353,91
. .1/10/2015 .1.997,06
. .3/11/2014 .3.759,88
. .3/1/2014 .3.561,85
. .7/7/2011 .3.253,07
. .1/10/2015 .3.994,12
. .2/2/2015 .3.994,12
. .2/9/2013 .3.561,85
. .1/11/2011 .3.253,07
. .1/8/2012 .3.353,91
. .2/12/2013 .3.561,85
. .1/11/2013 .3.561,85
. .3/9/2012 .1.676,95
. .2/5/2014 .3.759,88
9.3. aplicar ao Sr. Jose Luiz Batista de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00,
fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Jose Luiz Batista de
Oliveira e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 3 anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos
termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável do presente Acórdão.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1870-
27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.