ACÓRDÃO Nº 3646/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3646/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.012/2022-7.
1.1. Apenso: 034.481/2016-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Arabenes Pereira de Andrade Correa (359.***.***-20);
Benedito Aparecido Trida (010.***.***-26); Benjamim Venancio de Melo Júnior
(393.***.***-53); Carlos Satoru Miyasato (679.***.***-72); Construtora Coesa S.A. - Em
Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Emilio Urbano Squarcina (005.***.***-79);
Estanislau Marcka (188.***.***-20); Jaqueline Costa da Silva (552.***.***-91); Joao
Carlos de Lima Pereira (085.***.***-16); Jose Arnaldo Almeida dos Santos (597.025.678-
15); João Henrique Poiani (121.***.***-09); Laurence Casagrande Lourenço (076.527.158-
30); Nilson Rogerio Baroni (863.***.***-06); Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos
(020.***.***-03); Pedro da Silva (120.***.***-37); Silvia Cristina Aranega Menezes
(245.***.***-77); Wild Goncalves Fischer (218.***.***-60).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Em Liquidação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernanda Leoni (330251/OAB-SP); Edison Elias de
Freitas (246675/OAB-SP) e Victor Luis Portela Rocha (455249/OAB-SP); Otoni França da
Costa Filho (280228/OAB-SP), Cristiane Gomes Calil (133131/OAB-SP) e outros; Rodrigo
Lorandi Sibinelli (212662/OAB-SP); Fernanda Leoni, Giuseppe Giamundo Neto
(234412/OAB-SP) e Camillo Giamundo (305964/OAB-SP); Helena Najjar Abdo
(155099/OAB-SP), Victor Luis Portela Rocha (455249/OAB-SP) e outros; Fernanda Leoni
(330251/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP) e Camillo Giamundo
(305964/OAB-SP); Pedro Eduardo Clemesha Ferreira (451535/OAB-SP), Ricardo Menin
Gaertner (164495/OAB-SP) e outros; Mateus Cibinello Gomes (81868/OAB-PR); Gilberto
Mendes Calasans Gomes (43391/OAB-DF); Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF),
Isabella Ribeiro Goncalves (65024/OAB-DF) e outros; Gabriel Jose Bernardi Costa
(390203/OAB-SP); Danilo Tavares da Silva (237309/OAB-SP), Nilce Aparecida Silva Van de
Bilt (252969/OAB-SP) e outros; Fabiana Pinheiro Freme Ferreira (246899/OAB-SP);
Fernanda Leoni (330251/OAB-SP); Fernanda Leoni (330251/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.632/2022-TCU-Plenário, para apurar
irregularidades identificadas nas obras de construção do Lote 2 do Trecho Norte do
Rodoanel Mário Covas, objeto do Contrato 4.349/2013, firmado entre a Dersa -
Desenvolvimento Rodoviário S.A. e a Construtora OAS S.A.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir os pedidos de restituição dos autos à unidade instrutiva
formulados pela Construtora Coesa S.A. - Em Recuperação Judicial (peças 316 a 321), e
por Laurence Casagrande Lourenço (peças 322 e 323);
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Benedito Aparecido Trida,
Pedro da Silva, Laurence Casagrande Lourenço, Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos,
Benjamim Venâncio de Melo Júnior, Nilson Rogério Baroni e Construtora Coesa S.A.,
referentes ao superfaturamento decorrente da inclusão indevida de novos serviços no 3º
Termo Aditivo Modificativo (TAM) relacionados à ocorrência de matacões;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Satoru Miyasato,
João Carlos de Lima Pereira, Wild Gonçalves Fischer, Pedro da Silva, Pedro Paulo Dantas
do Amaral Campos e Construtora Coesa S.A., referentes ao superfaturamento resultante
da utilização de inadequada metodologia de cálculo do reequilíbrio econômico-
financeiro;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Pedro da Silva, Pedro
Paulo Dantas do Amaral Campos e Construtora Coesa S.A., referentes ao
superfaturamento resultante da duplicidade de pagamentos no 10º TAM;
9.5. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Benedito Aparecido
Trida, Pedro da Silva, Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos, Laurence Casagrande
Lourenço e Construtora Coesa S.A., referentes ao não reaproveitamento do material
pétreo de 3ª categoria escavado na obra;
9.6. acolher as alegações de defesa apresentadas por José Arnaldo Almeida dos
Santos, espólio de Estanislau Marcka, Carlos Satoru Miyasato e Emílio Urbano Squarcina,
referentes ao não reaproveitamento do material pétreo de 3ª categoria escavado na obra;
9.7. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Pedro da Silva, Laurence
Casagrande Lourenço, Benjamim Venâncio de Melo Júnior, Sílvia Cristina Aranega Menezes,
João Henrique Poiani, Nilson Rogério Baroni e Benedito Aparecido Trida, referentes à
aprovação de aditivos com impacto financeiro declarado como nulo;
9.8. acolher as razões de justificativa apresentadas por Benedito Aparecido
Trida, Pedro da Silva, Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos, Laurence Casagrande
Lourenço, Benjamim Venâncio de Melo Júnior e Nilson Rogério Baroni, referentes à
subcontratação dos serviços de escavação dos Túneis 201 e 301;
9.9. acolher as razões de justificativa apresentadas por Pedro Paulo Dantas do Amaral
Campos e rejeitar as apresentadas por Benedito Aparecido Trida, referentes ao pagamento por
serviços da Obra de Arte Especial (OAE) 204 medidos de modo diverso do executado;
9.10. acolher as razões de justificativa apresentadas por Arabenes Pereira de
Andrade Correa e Jaqueline Costa da Silva, referentes à omissão na análise das
prestações de contas do Termo de Compromisso TC-004/1999;
9.11. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17
e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Arabenes Pereira de Andrade Correa, de
Jaqueline Costa da Silva, de José Arnaldo Almeida dos Santos, do espólio de Estanislau
Marcka e de Emílio Urbano Squarcina, dando-lhes quitação plena;
9.12. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, as contas de Benedito Aparecido Trida,
Pedro da Silva, Laurence Casagrande Lourenço, Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos,
Carlos Satoru Miyasato, João Carlos de Lima Pereira, Wild Gonçalves Fischer, Benjamim
Venâncio de Melo Júnior, Nilson Rogério Baroni e Construtora Coesa S.A.;
9.13. condenar Benedito Aparecido Trida, Pedro da Silva, Laurence
Casagrande Lourenço, Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos, Benjamim Venâncio de
Melo Júnior, Nilson Rogério Baroni e Construtora Coesa S.A., solidariamente, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, pelo superfaturamento decorrente da
inclusão indevida de novos serviços no 3º TAM relacionados à ocorrência de matacões
(medições 32 a 56), com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde
as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .10.714.457,84 .30/10/2015
. .16.599.532,68 .30/11/2015
. .5.186.923,01 .30/12/2015
. .4.771,21 .29/1/2016
. .2.512.290,70 .29/2/2016
. .4.361,71 .30/3/2016
. .1.620.330,59 .30/11/2016
. .707.584,55 .29/12/2016
. .382.289,84 .31/1/2017
. .656.109,05 .6/3/2017
. .593.555,40 .30/3/2017
. .445.547,34 .3/5/2017
. .456.691,16 .31/5/2017
. .558.814,94 .30/6/2017
. .520.984,67 .30/6/2017
. .46.672,99 .29/9/2017
. .(1.237.081,83) .8/11/2017
9.14. condenar Carlos Satoru Miyasato, João Carlos de Lima Pereira, Wild
Gonçalves Fischer, Pedro da Silva, Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos e Construtora
Coesa S.A., solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, pelo
superfaturamento resultante da utilização de inadequada metodologia de cálculo do
reequilíbrio econômico-financeiro, nas mesmas condições do subitem 9.13:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .9.827.183,50 .27/9/2016
. .1.403.883,36 .30/9/2016
. .1.403.883,36 .31/10/2016
. .1.496.472,53 .5/12/2016
. .1.496.472,53 .29/12/2016
. .1.496.472,53 .1/2/2017
. .1.496.472,53 .24/2/2017
. .1.496.472,53 .31/3/2017
. .1.496.472,53 .28/4/2017
. .1.496.472,53 .31/5/2017
. .5.985.890,12 .30/6/2017
. .9.448.115,58 .30/4/2018
. .549.575,23 .30/5/2018
9.15. condenar Pedro da Silva, Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos e
Construtora Coesa S.A., solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada,
pelo superfaturamento resultante da duplicidade ao incluir os serviços "PCP-106 -
Administração Local (prazo complementar)" e "PCP-107 - Mobilização e desmobilização de
equipamentos (prazo complementar)" cumulativamente com o serviço "PCP-108 -
Reequilíbrio econômico-financeiro (prazo complementar)", nas mesmas condições do
subitem 9.13:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .12.862.178,19 .30/5/2018
9.16. condenar Benedito Aparecido Trida, Pedro da Silva, Laurence Casagrande
Lourenço e Construtora Coesa S.A., solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, pelo superfaturamento resultante do não aproveitamento do material de
3ª categoria escavado na obra, entre a 6ª e a 31ª medições, nas mesmas condições do
subitem 9.13:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .806.936,20 .30/8/2013
. .175.870,51 .30/10/2013
. .771.954,32 .29/11/2013
. .3.269,51 .27/12/2013
. .47.665,62 .30/1/2014
. .53.708,00 .31/3/2014
. .131.153,67 .30/4/2014
. .851.946,72 .30/5/2014
. .482,45 .30/6/2014
. .841.188,20 .29/8/2014
. .(41.503,12) .30/9/2014
. .8.964,43 .28/11/2014
. .151.709,03 .27/2/2015
. .117.881,59 .30/4/2015
. .1.122,76 .29/5/2015
. .(499,70) .30/6/2015
. .2.719.906,45 .30/9/2015
9.17. condenar Benedito Aparecido Trida, Pedro Paulo Dantas do Amaral
Campos, Pedro da Silva, Laurence Casagrande Lourenço e Construtora Coesa S.A.,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, pelo superfaturamento
resultante do não aproveitamento do material de 3ª categoria escavado na obra, entre
a 49ªA e a 61ª medições, nas mesmas condições do subitem 9.13:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .200,25 .30/3/2017
. .42.491,54 .30/6/2017
. .98.675,25 .1/9/2017
. .290,42 .29/9/2017
. .1.245.676,45 .2/4/2018
9.18. condenar Benedito Aparecido Trida, Pedro Paulo Dantas do Amaral
Campos, Pedro da Silva, Laurence Casagrande Lourenço e Construtora Coesa S.A.,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, pelo superfaturamento
resultante do não aproveitamento do material de 3ª categoria escavado na obra, entre
a 62ª e a 63ª medições, nas mesmas condições do subitem 9.13:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .301.809,77 .30/4/2018
. .975.791,06 .30/5/2018
9.19. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir indicados a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor:
. .RESPONSÁVEL .VALOR DA MULTA (R$)
. .Benedito Aparecido Trida .2.500.000,00
. .Pedro da Silva .42.500.000,00
. .Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos .25.000.000,00
. .Laurence Casagrande Lourenço .8.500.000,00
. .Benjamim Venâncio de Melo Júnior .6.800.000,00
. .Nilson Rogério Baroni .6.800.000,00
. .Carlos Satoru Miyasato .6.000.000,00
. .João Carlos de Lima Pereira .6.000.000,00
. .Wild Gonçalves Fischer .3.000.000,00
. .Construtora Coesa S.A. .67.000.000,00
9.20. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir indicados a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, nas mesmas
condições do subitem 9.19:
. .RESPONSÁVEL .VALOR DA MULTA (R$)
. .Pedro da Silva .60.000,00
. .Laurence Casagrande Lourenço .30.000,00
. .Benjamim Venâncio de Melo Júnior .30.000,00
. .Sílvia Cristina Aranega Menezes .30.000,00
. .João Henrique Poiani .30.000,00
. .Nilson Rogério Baroni .15.000,00
. .Benedito Aparecido Trida .90.000,00
9.21. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.22. recomendar ao Dnit e à Advocacia-Geral da União que, na execução das
medidas decorrentes deste Acórdão, formulem pedido perante os juízos de falências e
recuperações judiciais competentes com vistas a salvaguardar as medidas de constrição
patrimonial contra as sociedades empresárias em recuperação judicial;
9.23. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Dnit e aos responsáveis.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3646-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.