ACÓRDÃO Nº 1874/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1874/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.114/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Diretoria de Administração e Logística - MGI (00.394.460/0439-75).
3.1. Responsável: R7 Facilities Manutenção e Serviços Ltda. (11.162.311/0001-73).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Walter de Castro Coutinho (5.951/OAB-DF),
representando a R7 R7 Facilities Manutenção e Serviços Ltda.; Kayki Tawan Rodrigues
Macedo Acrux (210.152/OAB-MG) e Isabela Costa Monteiro de Barros (198.260/OAB-MG),
representando Nikolas Ferreira de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada em face
de irregularidades em pregão eletrônico conduzido pela Diretoria de Administração e
Logística do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com o objetivo de
contratar serviços continuados de secretariado e apoio administrativo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por R7 Facilities Manutenção
e Serviços Ltda.;
9.3. declarar a inidoneidade da sociedade empresária R7 Facilities Manutenção
e Serviços Ltda. para participar de licitação na Administração Pública Federal - ou por ela
ser contratada -, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, do
Distrito Federal e de municípios em que haja aporte de recursos federais, pelo prazo de 1
(um) ano, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno do
TCU, em virtude da utilização fraudulenta do benefício de desoneração da folha de
pagamento, contrariando o art. 9º, § 9º, da Lei 12.546/2011;
9.4. autorizar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das
providências necessárias à inscrição da sociedade empresária sancionada no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
9.5. informar a Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, o representante, a R7 Facilities Manutenção e Serviços
Ltda. e o seu representante legal quanto ao teor desta decisão;
9.6. arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1874-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.