ACÓRDÃO Nº 3794/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3794/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-009.588/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Dias (403.***.***-72); Celina Israel dos Santos
(969.***.***-04); Dionis Israel dos Santos Lopes (445.***.***-68); Erika Verao da
Fonseca (703.***.***-00); Ironilda Dias (661.***.***-68); Maria de Fatima Israel dos
Santos (609.***.***-04); Maria de Fatima Sousa Cavalcante (169.***.***-20); Neusa
Israel Santos da Silva (444.***.***-34); Olinda de Araujo Acosta (294.***.***-20); Samira
Dias Parpinelli (776.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 44256/2025, 45278/2025, 48743/2025 e
50834/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, Soldado (EP),
1º Sargento e 3º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art.
7º da Resolução nº 353/2023-TCU; e
1.7.2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU, determinar
ao órgão/entidade Comando do Exército que uma vez desconstituída a Ação que
assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a
reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão
judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.