ACÓRDÃO Nº 3792/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3792/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do
processo a seguir relacionado, e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-012.473/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edna Anunciação Santos da Paixão (564.***.***-63);
Erinaldo Santos de Almeida Junior (047.***.***-06)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de ERINALDO SANTOS DE ALMEIDA, ajustar
os valores das pensões conforme a regra definida no art. 23 da EC 103/2019.