PORTARIA MCOM Nº 21.134, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.134, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.002635/2025-87, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, inscrita no CNPJ nº 05.461.142/0001-70, executante do
serviço de retransmissão de televisão, no município de Córrego Danta, estado de Minas
Gerais, utilizando o canal digital 31 (trinta e um), consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Mariana Resende Costa,
inscrita no CNPJ nº20.230.611/0001-33, concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Sabará, estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO