PORTARIA MCOM Nº 22.945, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.945, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 01250.009973/2016-09, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM NOVO
MARANHÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.419.323/0001-78, número de
inscrição no FISTEL nº 18000003325, a partir de 18 de maio de 2017 para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Bacabal, Estado do Maranhão.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO