ACÓRDÃO Nº 3625/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3625/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.156/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Claudia Brum (016.***.***-26); Juliana Passos de Oliveira
Sa Pinto (082.***.***-01); Maria Alice Marques de Oliveira (190.***.***-04); Regina
Celia Rodrigues Villacorta (412.***.***-72); Teresa Cristina Equi de Carvalho
(805.***.***-04).
3.2. Recorrente: Regina Celia Rodrigues Villacorta (412.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de
reexame interposto por Regina Célia Rodrigues Villacorta contra o Acórdão 8221/2025-
TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame, reformando o
Acórdão 8.221/2025-TCU-Primeira Câmara para torná-lo sem efeito;
9.2. ordenar o registro do ato de pensão militar emitido em favor de Regina
Célia Rodrigues Villacorta;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Diretoria
de Benefícios, de que Regina Célia Rodrigues Villacorta acumula o benefício de pensão
militar com benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, para que adote
as providências cabíveis com vistas à aplicação do redutor previsto no artigo 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019 sobre o benefício previdenciário de menor valor;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Diretoria de Assistência
ao Pessoal do Comando do Exército.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3625-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.