ACÓRDÃO Nº 3640/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3640/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.975/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Neuza Provenzano de Cerqueira, CPF 980.***.***-20.
4.Órgão/Entidade:DepartamentodeCentralizaçãodeServiçosdeInativosePensionistas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão civil submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno
deste Tribunal, prejudicado o exame do ato de concessão inicial da pensão civil instituída
por Benedito Ramiro de Cerqueira em favor de Maria Neuza Provenzano de Cerqueira
(ato nº 34159/2021), tendo em vista a perda de seu objeto, com o falecimento da única
beneficiária;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;
9.3. autorizar o arquivamento destes autos.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3640-
23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.