ACÓRDÃO Nº 3652/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3652/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.221/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Joamy Alves de Oliveira (086.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Araçoiaba - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raphael Parente Oliveira (26433/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor do Sr. Joamy Alves de Oliveira, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao
município de Araçoiaba/PE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Joamy Alves de Oliveira;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Joamy Alves de Oliveira, com
fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .02/01/2020 .948,10
. .02/01/2020 .948,10
. .02/01/2020 .948,10
. .02/01/2020 .10,45
. .02/01/2020 .10,45
. .20/01/2020 .734,30
. .30/01/2020 .3.640,00
. .30/01/2020 .4.222,88
. .30/01/2020 .10,45
. .30/01/2020 .10,45
. .07/02/2020 .1.586,50
. .07/02/2020 .10,45
. .19/02/2020 .2.000,00
. .19/02/2020 .56,00
. .20/02/2020 .2.266,62
. .21/02/2020 .5.536,44
. .21/02/2020 .4.228,40
. .21/02/2020 .10,45
. .21/02/2020 .10,45
. .28/02/2020 .700,99
. .24/03/2020 .4.097,50
. .30/03/2020 .6.474,59
. .30/03/2020 .1.375,68
. .30/03/2020 .4.243,20
. .30/03/2020 .10,45
. .30/03/2020 .10,45
. .30/03/2020 .10,45
. .20/04/2020 .2.032,31
. .20/04/2020 .464,32
. .20/04/2020 .1.355,77
. .22/04/2020 .2.798,78
. .22/04/2020 .3.569,00
. .29/04/2020 .775,75
. .29/04/2020 .6.571,25
. .29/04/2020 .5.618,89
. .29/04/2020 .10,45
. .29/04/2020 .10,45
. .04/05/2020 .408,00
. .04/05/2020 .472,00
. .19/05/2020 .2.200,00
. .19/05/2020 .61,60
. .19/05/2020 .1.070,00
. .19/05/2020 .10,45
. .20/05/2020 .1.820,08
. .20/05/2020 .2.062,10
. .29/05/2020 .6.571,25
. .29/05/2020 .5.618,89
. .29/05/2020 .10,45
. .29/05/2020 .10,45
. .08/06/2020 .3.044,99
. .08/06/2020 .2.989,17
. .08/06/2020 .10,45
. .08/06/2020 .10,45
. .16/06/2020 .540,00
. .16/06/2020 .10,45
. .19/06/2020 .1.820,08
. .19/06/2020 .1.584,28
. .30/06/2020 .6.571,25
. .30/06/2020 .5.618,89
. .30/06/2020 .10,45
. .30/06/2020 .10,45
. .01/07/2020 .50,00
. .08/07/2020 .1.000,00
. .08/07/2020 .1.300,00
. .08/07/2020 .1.360,00
. .08/07/2020 .10,45
. .08/07/2020 .10,45
. .08/07/2020 .10,45
. .15/07/2020 .1.650,00
. .15/07/2020 .10,45
. .20/07/2020 .1.820,08
. .20/07/2020 .2.062,10
. .20/07/2020 .166,00
. .20/07/2020 .905,02
. .20/07/2020 .10,45
. .23/07/2020 .590,00
. .23/07/2020 .10,45
. .28/07/2020 .56,00
. .28/07/2020 .2.500,00
. .28/07/2020 .1.775,39
. .30/07/2020 .7.537,88
. .30/07/2020 .7.090,57
. .30/07/2020 .10,45
. .30/07/2020 .10,45
. .05/08/2020 .31,84
. .05/08/2020 .2.123,00
. .20/08/2020 .2.284,40
. .20/08/2020 .2.359,02
. .25/08/2020 .27,00
. .25/08/2020 .1.800,00
. .25/08/2020 .2.177,80
. .25/08/2020 .152,00
. .25/08/2020 .10,45
. .28/08/2020 .2.000,00
. .28/08/2020 .26,70
. .28/08/2020 .863,30
. .28/08/2020 .14,00
. .31/08/2020 .7.537,88
. .31/08/2020 .6.994,57
. .31/08/2020 .10,45
. .31/08/2020 .10,45
. .03/09/2020 .1.296,00
. .03/09/2020 .10,45
. .09/09/2020 .495,00
. .09/09/2020 .10,45
. .11/09/2020 .1.564,40
. .11/09/2020 .1.064,60
. .18/09/2020 .2.359,92
. .18/09/2020 .2.284,40
. .29/09/2020 .8.088,17
. .29/09/2020 .6.994,57
. .29/09/2020 .10,45
. .29/09/2020 .10,45
. .30/09/2020 .1.045,00
. .30/09/2020 .992,75
. .30/09/2020 .10,45
. .20/10/2020 .2.284,40
. .20/10/2020 .2.577,22
. .21/10/2020 .180,00
. .29/10/2020 .7.537,88
. .29/10/2020 .6.994,57
. .29/10/2020 .10,45
. .29/10/2020 .10,45
. .30/10/2020 .4.492,89
. .30/10/2020 .4.197,40
. .30/10/2020 .10,45
. .30/10/2020 .10,45
. .03/11/2020 .762,00
. .03/11/2020 .378,00
. .05/11/2020 .4.345,20
. .05/11/2020 .10,45
. .09/11/2020 .209,00
. .10/11/2020 .3.092,25
. .18/11/2020 .1.800,00
. .18/11/2020 .10,45
. .20/11/2020 .2.284,40
. .20/11/2020 .2.359,92
. .23/11/2020 .698,25
. .23/11/2020 .10,45
. .01/12/2020 .7.537,88
. .01/12/2020 .7.358,57
. .01/12/2020 .10,45
. .01/12/2020 .10,45
. .14/12/2020 .1.790,00
. .14/12/2020 .370,00
. .14/12/2020 .10,45
. .14/12/2020 .10,45
. .15/12/2020 .3.851,00
. .15/12/2020 .10,45
. .17/12/2020 .1.824,00
. .17/12/2020 .10,45
. .18/12/2020 .2.359,92
. .18/12/2020 .2.404,40
. .21/12/2020 .617,50
. .21/12/2020 .10,45
. .28/12/2020 .7.795,00
. .28/12/2020 .7.795,00
. .30/12/2020 .7.537,88
. .30/12/2020 .7.342,62
. .30/12/2020 .7.186,57
. .30/12/2020 .5.058,62
. .30/12/2020 .1.730,00
. .30/12/2020 .10,45
. .30/12/2020 .10,45
. .30/12/2020 .10,45
. .30/12/2020 .10,45
. .30/12/2020 .10,45
9.3. aplicar a Joamy Alves de Oliveira a multa prevista no artigo 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 219,
inciso II, do Regimento Interno do TCU; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco, ao responsável e aos interessados, nos termos do artigo 16, §
3º, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a
adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3652-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.