ACÓRDÃO Nº 3621/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3621/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.293/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis/Recorrente:
3.1. Responsáveis: Adir Luiz Romeo (403.***.***-72); Federação Paranaense
de Ciclismo (75.954.842/0001-81); Paulo Roberto Correa (600.***.***-72).
3.2. Recorrente: Federação Paranaense de Ciclismo (75.954.842/0001-81).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edson Azanha (49889/OAB-PR) e Luciane Elisabete
Pontarolli Romeo, representando Adir Luiz Romeo; Roberson Figueiredo da Silva
(57083/OAB-PR), representando Federação Paranaense de Ciclismo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto pela Federação Paranaense de Ciclismo (FPC) contra o Acórdão
2.926/2025-TCU-Primeira Câmara, alterado pelo Acórdão 7.153/2025-TCU-Primeira Câmara,
por meio dos quais a recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de
débito solidário e aplicação de multa em razão da omissão no dever de prestar contas e da
não comprovação da regular aplicação dos recursos federais captados para a realização do
projeto "Clube Educacional da Bicicleta",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis, ao
Ministério do Esporte e à Procuradoria da República no Paraná.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3621-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.