ACÓRDÃO Nº 3631/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3631/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.650/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Maria da Graça Medeiros Matos (CPF 585.***.***-00), Elton
das Chagas Costa (CPF 839.***.***-87), PC Serviços de Construções Ltda. (CNPJ
18.113.824/0001-33) e Município de Nova Ipixuna - PA (CNPJ 01.612.215/0001-26).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Ipixuna - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Darc' Lane Oliveira Pereira (OAB/PA 25.631), Ezequias
Mendes Maciel (OAB/PA 16.567) e Kaonne Crizóstomo de Lima (OAB/PA 38.331),
representando Maria da Graça Medeiros Matos; Geilene Carvalho da Silva (OAB/PA
34.927), representando Elton das Chagas Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, em
decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Convênio Siafi 841068, firmado com o Município de Nova Ipixuna/PA, que tinha por
objeto: "Alargamento com revestimento primário e recuperação de pontes de madeira das
vias de acesso às Vilas Planalto, Gleba Jacaré e Vila Vitória com Pavimentação em blokret
das vias nas referidas vilas",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa P.C Serviços de
Construções Ltda., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;
9.2. excluir da relação processual o Município de Nova Ipixuna/PA;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Maria da Graça Medeiros
Matos, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Elton das Chagas Costa e da empresa PC
Serviços de Construções Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso II; 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", §2º; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/08/2018 .96.216,76
. .04/09/2018 .125.619,13
. .17/10/2018 .164.113,79
. .12/11/2018 .266.199,52
. .19/12/2018 .171.176,36
. .19/12/2018 .146.491,77
. .01/02/2019 .20.182,68
9.5. aplicar individualmente ao Sr. Elton das Chagas Costa e à empresa PC
Serviços de Construções Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de quinze dias, a contar da
notificação, recolha aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia o
saldo existente na Conta 954896, Agência 0565, e eventuais investimentos vinculados,
referente ao Convênio Siafi 841068, cujo titular é o Município de Nova Ipixuna/PA (CNPJ
01612215/0001-26), remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de
recolhimento; e
9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para ciência; bem como à Procuradoria da
República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção
das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3631-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.