DESPACHO Nº 287/2026

DESPACHO Nº 287/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Encerramento de averiguação
preliminar e instauração de processo administrativo sancionado Interessado(a): VALOR S/A
SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Processo: 08012.001247/2026-
63 Ementa: Instituição financeira. Indícios de descumprimento dos deveres de concessão
responsável de crédito, prevenção do superendividamento, boa-fé objetiva, transparência e
informação adequada, introduzidos e reforçados pela Lei nº 14.181/2021. Prática de
elevadas taxas de juros associada a indícios de sucessivos refinanciamentos,
comprometimento da renda de consumidores e expressivo volume de reclamações perante
os órgãos de defesa do consumidor. Possível violação, aos arts. 4º, incisos I e III; 6º, incisos
III, IV, VI, XI e XII; 39, incisos IV e V; e 54-A a 54-G da Lei nº 8.078/1990. Encerramento da
Averiguação Preliminar. Instauração de Processo Administrativo Sancionador. O
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do
Consumidor (SENACON), no uso das atribuições previstas no art. 106 da Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ou CDC), e nos arts. 3º, 33, inciso I,
33-A, § 2º, inciso I, e 40 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, CONSIDERANDO que,
nos termos do art. 33, caput e inciso I, do Decreto 2.181/1997, "as práticas infrativas às
normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo
sancionador, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente"; que,
nos termos do art. 33, § 1º, do Decreto 2.181/1997, "antecedendo à instauração do
processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar,
cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões
investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da
Lei 8.078, de 1990"; que, nos termos do art. 33-A, § 2º, inciso I, do Decreto 2.181/1997,
da averiguação preliminar poderá resultar "a instauração de processo administrativo
sancionador"; que a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, introduziu no Código de Defesa
do Consumidor o dever de adoção de práticas de crédito responsável e de prevenção do
superendividamento, reforçando os deveres de boa-fé objetiva, transparência, informação
adequada e preservação do mínimo existencial; que há, em tese, indícios suficientes de
possível violação aos arts. 4º, incisos I e III; 6º, incisos III, IV, VI, XI e XII; 39, incisos IV e
V; e 54-A a 54-G da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; decide I - Acolher os termos
da Nota Técnica 29/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI
36318624); II - Encerrar a averiguação preliminar, diante da existência de elementos
suficientes para instauração de processo administrativo sancionador, nos termos do art. 33-
A, § 2º, inciso I, do Decreto 2.181/1997; III - Instaurar processo administrativo sancionador,
com fundamento no art. 33, inciso I, do Decreto 2.181/1997, em face da VALOR
FINANCIAMENTOS CNPJ: 07.799.277/0001-75. IV - Determinar a notificação da
representada, nos termos do art. 40, inciso V, e do art. 42 do Decreto 2.181/1997, para
apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de seu recebimento, e
especificar as provas que pretende produzir.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
Diretor
Substituto