PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.820, DE 22 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.820, DE 22 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o número de vagas, os temas de
interesse da Administração e os critérios de análise e
classificação aplicados no processo seletivo das
servidoras e servidores da Carreira de
Desenvolvimento de Políticas Sociais, para participação
no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD),
de que trata a Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16 de
julho de 2025, com início de afastamento previsto para
o primeiro semestre de 2027.
A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições previstas no art. 15, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de
2026, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16
de julho de 2025, e demais informações que constam do Processo nº
18001.002559/2026-77, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o quantitativo de seis vagas destinadas ao processo
seletivo para a participação no Programa de Capacitação de Longa Duração - PCLD das
servidoras e servidores da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais com início
de afastamento previsto para o primeiro semestre de 2027.
Parágrafo único. As vagas serão de ampla concorrência independentemente
do tipo de curso - mestrado, doutorado, pós-doutorado e equivalentes no exterior, e
da duração do afastamento.
Art. 2º Os projetos de pesquisa deverão estar alinhados a um ou mais de
um dos seguintes temas de interesse da administração:
I - formulação, implementação, planejamento, monitoramento, avaliação,
inovação e gestão de projetos, programas e políticas sociais;
II - uso de dados, inteligência, informações e evidências para o
aperfeiçoamento de projetos, programas e políticas sociai;
III - aspectos teórico-conceituais em direitos sociais, direitos humanos e
políticas sociais;
IV - promoção da diversidade e enfrentamento das desigualdades e
iniquidades sociais;
V - teoria e prática em políticas sociais, com enfoque em desigualdades,
raça, etnia, gênero, cuidado, interseccionalidades e proteção de populações
vulnerabilizadas;
VI - estado, democracia, transparência, accountability e participação
social;
VII - governança, burocracia, relações interfederativas e intersetoriais,
sistemas de políticas sociais, transversalidade, orçamento e financiamento de projetos,
programas e políticas sociais;
VIII - ciência, tecnologia e inovação como elementos estruturantes da base
material de direitos e políticas orientados ao fortalecimento do bem-estar e da
proteção social;
IX - desenvolvimento sustentável, agroecologia, território, acesso à terra,
produção e consumo de alimentos saudáveis, segurança alimentar e nutricional,
agricultura familiar, justiça climática, prevenção de riscos, planejamento, impactos das
mudanças climáticas na população brasileira, e gestão integrada de políticas sociais;
X - ética, conformidade, integridade e controle na gestão de políticas
sociais;
XI - desenvolvimento de capacidades em gestão, liderança, inovação e
gestão de pessoas no setor público; e
XII - cooperativismo, associativismo, economia solidária, economia circular,
participação social, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Art. 3º A classificação no processo seletivo será definida de acordo com os
critérios estabelecidos no Anexo a esta Portaria, que considerarão a Trajetória
Profissional, o Projeto de Pesquisa, a Qualidade da Instituição de Ensino e a Exposição
de Motivos.
§ 1º As candidatas ou candidatos cujo Projeto de Pesquisa não esteja
alinhado com os temas de interesse da Administração ou que obtenham pontuação
inferior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis no bloco referente ao Projeto
de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos serão
desclassificados.
§ 2º Cabe ao Comitê Consultivo da Carreira, a avaliação do alinhamento dos
projetos aos temas de interesse da Administração e do grau de atendimento aos
critérios de análise.
§ 3º Somente serão aceitas, para o ateste de qualidade da Instituição de
Ensino a que se refere o § 1º do art. 3º da Portaria SEGES/MGI nº 5.612, 16 de julho
de 2025, e para pontuação da sua qualidade, conforme o Anexo a esta Portaria, as
classificações internacionais Times Higher Education World University Rankings - THE
Rankings e QS World University Rankings.
Art. 4º Em caso de empate na classificação serão adotados, sucessivamente,
até o desempate, os seguintes critérios:
I - não ter se afastado anteriormente, com remuneração, para mestrado,
doutorado, pós-doutorado ou equivalente no exterior;
II - pontuação na avaliação do bloco referente ao Projeto de Pesquisa,
Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos; e
III - pontuação no critério C da Ficha de Análise do bloco referente ao
Projeto de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos.
Art. 5º A interessada ou interessado deve solicitar a inscrição no processo
seletivo à Diretoria de Carreiras Transversais a partir da data da publicação desta
Portaria até às 18 horas de 4 de setembro de 2026, para curso com início no primeiro
semestre de 2027.
§ 1º A documentação de que trata o art. 11 da Portaria SEGES/MGI nº
5.612, 16 de julho de 2025, assim como eventuais recursos, deverão ser encaminhados
à Diretoria de Carreiras Transversais utilizando-se do Sistema Eletrônico de Informações
- SEI ou outro sistema correlato, mediante requerimento específico.
§ 2º Não serão aceitos pedidos de candidatura ou de recursos enviados por
mensagem eletrônica.
§ 3º A servidora ou servidor deverá anexar os documentos previstos no art.
11 da Portaria SEGES/MGI nº 5.612, 16 de julho de 2025, em formato digitalizado
".pdf", atendendo aos requisitos exigidos pelo sistema eletrônico.
Art. 6º Os afastamentos das candidatas e candidatos aprovados serão
autorizados e concedidos pelo órgão ou entidade de atual exercício, respeitada a
eventual delegação de competência.
Parágrafo único. No caso de servidoras e servidores cedidos, o afastamento
será concedido pelo órgão supervisor da carreira, condicionado à ocorrência
concomitante do encerramento da cessão e do início do afastamento, de modo que o
retorno da servidora ou do servidor ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos seja processado conjuntamente com a formalização do afastamento.
Art. 7º Fica revogada a Portaria SEGES/ME nº 5.615, de 16 de julho de
2025.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA