ACÓRDÃO Nº 1849/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1849/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto por Paludo Sociedade Individual de Advocacia (peça 31), contra o Acórdão
1.403/2026-TCU-Plenário (peça 27), por meio do qual o Tribunal que conheceu da
representação, formulada pela requerente, para, no mérito, considerá-la improcedente;
Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de
irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido à
representante,
Considerando inexistir para a representante, a não ser que admitida como
interessada, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi
conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que a peticionante demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, 285, e 286, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse
recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e em remeter
cópia deste acórdão e da instrução (peça 33) à recorrente.
1. Processo TC-008.888/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Paludo Sociedade Individual de Advocacia (33.344.702/0001-41).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Antonio Carlos Paludo Filho (15034/OAB-MS),
representando Paludo Sociedade Individual de Advocacia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.