ACÓRDÃO Nº 1869/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1869/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.971/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Redator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Alison Aparecido Martins de Souza, representando o
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possível
desconformidade referente ao enquadramento remuneratório de servidores públicos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por maioria, ante as razões expostas pelo Redator em:
9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes do art. 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, e do art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. esclarecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de
Contas da União que a interpretação sistemática do texto constitucional à luz dos incisos
XI e V do art. 37 conduz à consideração em separado da remuneração relativa ao cargo
efetivo e daquela decorrente do exercício da função de confiança ou cargo em comissão,
constituindo-se instrumento de eficiência da gestão de pessoas, cuja aplicação prática deve
observar a prioridade e a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ocorrer
paulatinamente, respeitando os limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao representante;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1869-
27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente e Redator), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.