PORTARIA SAES/MS Nº 4.452, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.452, DE 21 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Palmeira D'Oeste, com
sede em Palmeira D'Oeste (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Palmeira
D'Oeste, CNPJ nº 50.570.753/0001-00, com sede em Palmeira D'Oeste (SP), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 491/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.130460/2024-78.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES