ACÓRDÃO Nº 1895/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1895/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.625/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piritiba - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (OAB/BA 71.640),
representando Ympactus Construtora e Transportes Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência
Eletrônica 1/2026 sob a responsabilidade de Prefeitura Municipal de Piritiba/BA, com
valor estimado de R$ 2.729.504,60 para construção de unidades habitacionais do
programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) sub-50,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente Representação parcialmente procedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Piritiba/BA, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada na
Concorrência Eletrônica 1/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrerem em face da
decisão de anulação da Concorrência Eletrônica 1/2026, em desacordo com o art. 71, § 3º, c/c
art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei 14.133/2021 e em atenção ao Acórdão 2.446/2025-Plenário;
9.5.darciênciadesteAcórdãoàPrefeituraMunicipaldePiritiba/BAeaoRepresentante;e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1895-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.