PORTARIA Nº 22.637, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.637, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 7460/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.048895/2015-71,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer o pedido de revisão interposto e reconsiderar a decisão
exarada pela Portaria nº 4672, de 4/12/2022, publicada no Diário Oficial da União de
8/12/22, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA EDUCACIONAL SÃO
ROQUENSE, Fistel nº 50403089492, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de São Roque, Estado de São Paulo, tornando
sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR