PORTARIA Nº 23.446, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.446, DE 17 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11462/2026/SEI-MCOM (13430158), que integra o Processo nº
53115.025534/2025-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL PADRE LUIZ BARTHOLOMEU, Fistel nº
50416861571, inscrita no CNPJ nº 04.475.934/0001-30, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e imagens - Digital, por meio do canal nº 24, no
Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 30, Caput do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ