ACÓRDÃO Nº 1848/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1848/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelos Senadores Luis
Eduardo Grangeiro Girão e Magno Pereira Malta acerca de possíveis irregularidades na
Concorrência 1/2026 do Senado Federal, destinada à contratação de duas agências de
propaganda para a prestação de serviços de publicidade institucional, com valor estimado
de R$ 90.000.000,00;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que os representantes alegaram, em síntese, ausência de
justificativa técnica para a contratação, desnecessidade dos serviços diante da estrutura
de comunicação já existente no Senado Federal, afronta aos princípios da economicidade
e da impessoalidade, risco de desvio de finalidade em contexto pré-eleitoral e violação ao
art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/1997, estabelece restrições ao empenho de despesas com
publicidade institucional em ano eleitoral;
Considerando que o Senado Federal justificou a contratação em estudo
técnico preliminar, avaliou alternativas para o atendimento da demanda, demonstrou a
inadequação da execução integral dos serviços por sua estrutura própria de comunicação
e fundamentou a estimativa de preços em referências obtidas de contratações similares
da Administração Pública, elementos que levaram a AudContratações a concluir pela
inexistência de irregularidades relacionadas à necessidade da contratação, à estimativa de
preços ou à observância da legislação aplicável à licitação;
Considerando que os elementos constantes dos autos não evidenciam
utilização da contratação para fins diversos do interesse público nem situação
incompatível com a finalidade da norma eleitoral, circunstâncias que afastam a
irregularidade apontada pelos representantes;
Considerando que não se verificam os pressupostos necessários à concessão
da medida cautelar requerida, notadamente diante da ausência de plausibilidade jurídica
das alegações apresentadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 235
e 237, inciso III e parágrafo único, 169, inciso V, 250, inciso I, do Regimento Interno do
TCU e art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de
cautelar; encaminhar cópia deste acordão e da (peça 30) aos Senadores que assinam a
representação e à Diretoria Geral do Senado Federal; e arquivar o processo.
1. Processo TC-004.378/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Diretoria Geral do Senado Federal (00.530.279/0001-15);
Senado Federal.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria Geral do Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.