Atos do Diário Oficial da União de 23/06/2026

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ACÓRDÃO Nº 3021/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3022/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3023/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3024/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3025/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3026/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3027/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3028/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3029/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3030/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3031/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3032/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3033/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3034/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3035/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3036/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3037/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3038/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3039/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3040/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3041/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3042/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3043/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3044/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3045/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3046/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3047/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3048/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3049/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3050/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3051/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3052/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3053/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3054/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3055/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3056/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3057/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3058/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3059/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3060/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3061/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3062/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3063/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3064/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3065/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3066/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3067/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3068/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3069/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3070/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3071/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3072/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3073/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3074/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3075/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3076/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3077/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3078/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3079/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3080/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3081/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3082/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3083/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3084/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3085/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3086/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3087/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3088/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3089/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3090/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3091/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3092/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3093/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3094/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3095/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3096/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 351/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ALVARÁ N°3089/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
ATA Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO Nº 7.483, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.791, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.796, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.797, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.799, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.808, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.809, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.810, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.812, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.041, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.159, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.185, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.187, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.193, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.260, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.281, DE 21 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.403, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 126, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 127, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 31, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 32, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 21, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 16, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 33 DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 26, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 31, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 124, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 125, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 66, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 29, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 68, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 330, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 331, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 332, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 333, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 334, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA COSIT Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO N° 173, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 174, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 175, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 176, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 180, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 35, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO Nº 36, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO SUFER Nº 46, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 307, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 344, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 349, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 362, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 365, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 730, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 734, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 736, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 737, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 739, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 741, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 745, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 746, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 747, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 753, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 755, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 756, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 759, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 770 DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 770 DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 775, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 780, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (*) — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 175, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 176, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 177, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 178, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 179, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 181, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 183, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-DG Nº 40/2026-ANTAQ, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 41/2026-ANTAQ, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/SFC, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 81, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 2.075, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 2.265, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/GAB1/CADE, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 70/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 948, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 949, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 808, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 812, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SPG-ANP Nº 946, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 947, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 950, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 953, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 954, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 955, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 951, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
PORTARIA Nº 1.005, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.006, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.011, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.012, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.014, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.015, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.016, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.017, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.018, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.020, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.021, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.022, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.023, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.024, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.025, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.026, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.027, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.028, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.030, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.031, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.032, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.033, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.034, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.035, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.036, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.037, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.038, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.040, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.041, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.042, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.043, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.044, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.045, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.046, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.047, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.048, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.049, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.050, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.051, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.052, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.053, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.054, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.055, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.056, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.063, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.064, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.065, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.067, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.068, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.069, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.070, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.116, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.953, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.954, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.955, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.956, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.957, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.958, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 11.636, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 187/EMA, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 19.115, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.465, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.467, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.471, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.477, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.006, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.008, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.010, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.011, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.015, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.021, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.023, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.024, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.025, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.026, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.027, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.028, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.029, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.042, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.043, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.044, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.045, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.046, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.047, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 2.052, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.055, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.056, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.057, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2030, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 253, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 254, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 255, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 462/DPC, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 570, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 577, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 59, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 683, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
PORTARIA N° 774/DDP, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 781/DDP, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA ALF/STS Nº 205, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 71, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 72, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 73, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.198, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.199, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.200, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.201, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.202, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.203, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.204, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.205, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.206, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.207, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.208, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.209, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.210, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.211, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.212, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.213, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.214, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
PORTARIA CNPQ Nº 2.792, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 45, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PORTARIA DE NULIDADE DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 247/2026 - declara — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DIRAP Nº 659/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 660/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 661/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 662/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 664/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
PORTARIA DRF MAC Nº 50, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA EV Nº 889, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA EV Nº 890, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA EV Nº 891, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA FUNAI Nº 1.433, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA FUNARTE Nº 812, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GAPCO Nº 123/ARC, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM/MS Nº 11.596, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.604, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.626, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 11.627, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 11.637, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.638, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.639, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.640, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.641, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.642, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.643, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.644, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.645, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.646, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.647, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.648, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.666, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.667, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.668, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.671, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GPR Nº 376, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 388, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA IFRN/REITORIA Nº 1.626, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA MCOM Nº 22.890, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.891, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.892, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.893, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.894, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.895, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.896, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.897, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.898, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.899, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.901, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.902, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.904, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.905, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.914, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 550, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 557, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 558, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 559, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 560, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 561, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 562, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.784, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.791, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 5.063, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI-SPU-PA-SEDEP/MGI Nº 5.007, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MGI/SPU/SE Nº 5.071, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MJSP Nº 1.228, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.238, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 718, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA Nº 127, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 273, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PC-MD Nº 3.389, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PRE/AEB Nº 1.983, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 387, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 410, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 416, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 420, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 425, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 432, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 433, DE 13 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 447, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 448, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 449, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 451, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 452, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 453, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 454, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 455, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 456, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAES/MS Nº 4.220, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.227, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.241, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.243, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.244, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.259, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.260, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.301, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 386, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 388, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEMC /MF Nº 1.794, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO (2 partes)
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.155, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.141, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.144, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 5.055, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUFER Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL (2 partes)
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.081, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO CADE Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (3 partes)
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 104, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 105, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 106, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 107, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 108, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 109, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 110, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 111, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 112, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 115, DE 21 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — . . . . CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CNRH Nº 249, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.492, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.493, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.494, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.496, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.497, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.498, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.501, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº2.502, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.503, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO RENOUV/CGU Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (9 partes)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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