RESOLUÇÃO CAPDA Nº 106, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 106, DE 21 DE MAIO DE 2026
Credencia a FUNDAÇÃO AMAZÔNICA DE AMPARO
À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
DESEMBARGADOR PAULO DOS ANJOS FEITOSA -
FPFtech - FILIAL Macapá/AP como Instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro
de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico
nº 25/2026/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.019491/2026-05, que
subsidiou a deliberação ocorrida na 82ª Reunião Ordinária, processo Suframa
52710.117574/2026-51 realizada em 21 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a FUNDAÇÃO AMAZÔNICA DE AMPARO À PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DESEMBARGADOR PAULO DOS ANJOS FEITOSA -
FPFtech - FILIAL Macapá/AP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda CNPJ n° 02.844.344/0002-93, como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins
previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º
da Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na FUNDAÇÃO AMAZÔNICA DE AMPARO
À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DESEMBARGADOR PAULO DOS ANJOS
FEITOSA - FPFtech - FILIAL Macapá/AP, utilizando seus recursos humanos e materiais,
salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê