ACÓRDÃO Nº 2976/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2976/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Ivan Pontes de Sousa, João
Batista de Souza e Marilda Oliveira Santos Xavier, em razão de irregularidades
relacionadas à manutenção e ao pagamento de benefício de pensão por morte, NB
21/160.091.015-4;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 16/10/2019
(subscrição do Termo de Interrogatório Prévio de Ivan Pontes de Sousa e João Batista de
Souza, peças 8-9) e 21/6/2023 (subscrição da Ata de Deliberação, peça 10);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 77-79) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 80),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-016.902/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ivan Pontes de Sousa (834.***.***-72); João Batista de
Souza (767.***.***-34); Marilda Oliveira Santos Xavier (061.***.***-94).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campos dos Goytacazes (RJ).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.