ACÓRDÃO Nº 2799/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2799/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.032/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS.
3.2. Responsável: Alexandra Oliveira Reis Ares (662.***.***-20).
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Miranda do Norte - MA.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor da ex-Secretária Municipal de Saúde de
Miranda do Norte/MA, Senhora Alexandra Oliveira Reis Ares, pela não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados ao município, na modalidade fundo a
fundo, para a aquisição de cinco autoclaves;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª. Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 16, inciso II e 18, da Lei 8.443/1992, e do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Alexandra Oliveira Reis
Ares;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Alexandra Oliveira Reis Ares,
dando-lhe quitação;
9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Miranda do Norte/MA que:
9.3.1. no prazo de 90 (noventa) dias, adote as providências necessárias à
imediata entrada em operação das autoclaves adquiridas pelo município em 2017, objeto
desta TCE, e que se encontram nas unidades básicas de saúde vistoriadas pelo Ministério
Público do Estado do Maranhão/MA (UBS Santa Cruz I, UBS Nielza Carneiro Garcês, UBS
Santa Bárbara, UBS Bairro Novo I, e UBS Campestre), promovendo, inclusive, os reparos
necessários na estrutura da autoclave situada na UBS Santa Bárbara;
9.3.2. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, encaminhe ao Tribunal informações
a respeito do cumprimento da referida determinação;
9.4. autorizar o monitoramento da determinação contida no item 9.3. pela
Unidade de Auditoria especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE);
9.5. comunicar a presente decisão à responsável, à Prefeitura Municipal de
Miranda do Norte - MA, ao Ministério Público do Estado do Maranhão/MA e ao Fundo
Nacional de Saúde - MS.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2799-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.