ACÓRDÃO Nº 3047/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3047/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Turismo, em desfavor de Sandoval Rodrigues da Matta, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do
Convênio de registro Siafi 729910 (peça 8) firmado entre o Ministério do Turismo e
município de São Luís de Montes Belos - GO, que tem por objeto o instrumento
descrito como "Reveillon Luz 2009/2010 - São Luís é Show!".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a nota técnica 673/2013 (peça 46),
em 28/6/2013 e o subsequente parecer financeiro 693/2019 (peça 47), em
23/10/2019;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.115/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sandoval Rodrigues da Matta (342.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos -
GO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.