ACÓRDÃO Nº 2779/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2779/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.946/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Mildson Dias Medeiros (403.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Itanhém/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Convênio 925401/2021 para implantação de hortas pedagógicas em escolas e
comunidades rurais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
19 da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Mildson Dias Medeiros, condenando-o ao
pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora devidos calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno,
descontando-se o valor já ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .2/12/2022 .400.000,00 .Débito
. .14/11/2023 .10.930,69 .Crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República na
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2779-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.